Lei Orgânica do Município de Rosário do Sul
 
Categoria: Lei Orgânica

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais
 
 Anexos 
http://www.rosariodosul.rs.gov.br/uploads/documento/2748/noPIROMey6o1GtDax1mClbjqxsFYD4lP.pdf