DECRETO N° 296, DE 20 DE MARÇO DE 2024
 
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 20 de março de 2024

REGULAMENTA O ART. 78 INCISO I E § 1° E ART.79 DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DECREDENCIAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL-RS.