LEI Nº 4.139, DE 22 DE JUNHO DE 2022. Categoria: Leis Municipais Secretaria: Gabinete do Prefeito Data de Publicação: 22 de junho de 2022 Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito especial, por transferência financeira, no valor total de R$40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), no orçamento vigente.