LEI Nº 4.024, DE 20 DE JULHO DE 2021. Categoria: Leis Municipais Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Data de Publicação: 21 de julho de 2021 Altera a Lei Municipal nº 3.068, de 27 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a concessão de uso de maquinário ou implementos agrícolas municipais” e dá outras providências.