LEI Nº 4.023, DE 07 DE JULHO DE 2021.
 
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 7 de julho de 2021

Concede anistia de multas e remissão de juros, total ou parcial dos débitos tributários e não tributários, lançados ou não em dívida ativa e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.rosariodosul.rs.gov.br/uploads/legislacao/2653/48ZzwRbUdrGMyV8YUX2uQVrCqQVT_29u.pdf