Lei Complementar Nº0038/2025
 
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 25 de novembro de 2025

Altera o Anexo 5.3 da Lei Complementar nº 02, de 10 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Rosário do Sul, para permitir a instalação de comércio e serviços perigosos até a Classe III na área RESIDENCIAL 1, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.rosariodosul.rs.gov.br/uploads/legislacao/6174/5d4BqstAvihJ727hADnR-NVrIMuk6CK8.pdf