Lei Ordinária Nº4533/2026
 
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 7 de abril de 2026

Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do município de Rosário do Sul, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.rosariodosul.rs.gov.br/uploads/legislacao/7119/6Pp44uLDaBPx99bhDf5A-iXxWSvLT4nq.pdf