Lei Ordinária Nº4535/2026
 
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 7 de abril de 2026

Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do município de Rosário do Sul
 
 Anexos 
http://www.rosariodosul.rs.gov.br/uploads/legislacao/7121/AJlAqOpMdXP2zPeI5Tmj6FY5BOvzRpmC.pdf