DECRETO Nº 159, DE 28 DE JULHO DE 2022 Secretarias: Gabinete do Vice-Prefeito, Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal da Fazenda, Gabinete do Prefeito Data de Publicação: 3 de agosto de 2022 Novo decreto emitido, prorroga o prazo para a adequação dos contribuintes  a nota fiscal eletrônica do Município, o novo prazo prevê a data de  31 de dezembro de 2022 como data final para a regularização. Anexos