ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Decreto n.º412/2026
Autoriza a alteração da atividade econômica principal
(CNAE) vinculada ao CNPJ nº 06.073.792/0001-00,
para fins de atualização cadastral junto à Receita
Federal do Brasil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração da atividade econômica principal (CNAE) vinculada ao CNPJ
n.º 06.073.792/0001-00, no âmbito da Administração Pública Municipal, passando de "CNAE
(atual): 84.11-6-00 ? Administração pública em geral" para "CNAE (novo): 84.12-4-00 ?
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais."
Art. 2º - A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento competente, adotará as
providências administrativas necessárias para a efetivação da atualização cadastral junto à
Receita Federal do Brasil e demais órgãos que se fizerem necessários, inclusive quanto a
registros, sistemas internos e comunicações formais correlatas.
Art. 3º - As Secretarias Municipais envolvidas deverão prestar as informações e encaminhar os
documentos que lhes forem solicitados, a fim de assegurar o fiel cumprimento do disposto neste
Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 06 de fevereiro de 2026.
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ ,
Prefeito Municipal.
 
Registre-se e publique-se.
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 260206121053A1A92

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Adequar o CNPJ do Fundeb aos termos da Portaria n.º 807, de 29 de dezembro de 2022.
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 260206121053A1A92