ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
1 
 
LEI Nº 4.358, DE 05 DE JUNHO DE 2024. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por excesso de 
arrecadação, no valor total de 
R$640.565,90 (seiscentos e 
quarenta mil quinhentos e 
sessenta e cinco reais e 
noventa centavos ), no 
orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a 
abertura de Crédito especial, por excesso de arrecadação, na Lei Orçamentária 
Anual, no Órgão 08.02? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e 
Assistência Social, no valor de R$640.565,90 (seiscentos e quarenta mil 
quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), conforme a seguinte 
estrutura programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
 
08 244-        ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08 244 0112 	PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 
08 244 01122 XXX - INCREMENTO TEMPORARIO MP Nº 1188/2023 CUSTEIO 
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃOPOR TEMPO DETERMINADO.................................. R$ 350.000,00 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................. R$ 50.000,00 
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................. R$ 30.000,00 
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA.................... R$100.000,00 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURIDICA.............. R$60.000,00 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMA NENTE..................................... R$50.565,90 
Fonte.:  	2660? Transferência de recursos do Fundo Nacio

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
2 
 
Detalhamento:  0656? MDS MP 1188/2023 ? CUSTEIO -PSB 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: ...................................................................................... R$ 640.565,90 
 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 05 de junho de 
2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.