Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ROSÁRIO DO SUL 2025 PODER EXECUTIVO E RPPS 1. CONTEXTO OPERACIONAL: O Município de Rosário do Sul CNPJ 88.138.292/0001-74 compõe o poder público municipal consolidando as demonstrações contábil: poder executivo e do Regime Próprio de Previdência social ? RPPS. Situado no endereço: Rua: Amaro Souto, 2203 tem por objeto a prestação de serviços públicos de forma direta aos seus munícipes. 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: As demonstrações contábeis encerradas em 31/12/2025 foram elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil, denominadas NBCASP (normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público) consubstanciadas pelas alterações introduzidas pela Resolução nº 1.111/2007 do CFC. Base Legal: as demonstrações contábeis do exercício de 2025 foram elaboradas conforme a Lei nº 4.320/64, a escrituração observou o elenco de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, Manuais e Normas Brasileiras e os Princípios de Contabilidade Aplicados ao Setor Público e demais disposições normativas vigentes. Para a contabilização da execução do orçamento foram utilizados os critérios constantes do art. 35 da Lei nº 4.320/64. O Balanço Geral do Município referente ao exercício é composto pelas seguintes demonstrações contábeis: Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa conforme modelos definidos no MCASP e complementado por estas notas explicativas. 2.1. Mudanças de Critérios Contábeis Em 2025 não houveram mudanças de critérios contábeis relevantes. 2.2. Ajustes de Exercícios Anteriores Não houve nenhum fato relevante que mereça informação. 3. RESUMO DAS PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS Os resumos das principais práticas contábeis apresentam os critérios de mensuração e avaliação dos ativos e passivos do Município. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br O regime contábil adotado na contabilização da execução orçamento é o misto, a fim de atender o disposto no Art. 35 da Lei nº 4.320/64. Desta forma, as despesas são registradas pelo regime de competência e as receitas pelo regime de caixa. Já os atos e fatos de natureza patrimonial são registrados pelo regime de competência a fim de atender o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 3.1. Apuração dos resultados públicos: Resultado patrimonial: As receitas e despesas de caráter patrimonial estão escrituradas pelo regime de competência. Resultado orçamentário: As receitas e despesas de caráter orçamentário estão escrituradas pelo regime misto (caixa para a receita, competência para despesa). 4. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS: Dentre os principais procedimentos adotados para a elaboração das Demonstrações Contábeis, ressaltamos: 4.1. DO BALANÇO PATRIMONIAL 4.1.1. Ativo Circulante 4.1.1.1. Caixa e equivalentes de caixa: Os valores do caixa e equivalentes de caixa foram mensurados ou avaliados pelo valor original. As aplicações financeiras de liquidez imediata foram mensuradas ou avaliadas pelo valor original, atualizadas até a data do Balanço Patrimonial. As atualizações apuradas foram contabilizadas em contas de variação patrimonial aumentativa. 4.1.1.1.1. Aplicações Financeiras do RPPS: As aplicações financeiras estão registradas pelos valores de realização e os rendimentos em função do prazo decorrido até a data de balanço. Todas as aplicações seguem o regramento do conselho monetário nacional e do BACEM, e principalmente as do RPPS, seguem regramentos específicos. Portanto, a composição do caixa consolidado municipal é a seguinte: - Caixa e equivalente de caixa do executivo: R$ 28.392.463,99 - Caixa e equivalentes de caixa do RPPS: R$ 1.206.369,25 - Aplicações e investimentos do RPPS: R$ 111.617.982,84, nas contas contábeis 114 (aplicações - investimentos financeiros) no RPPS; O saldo financeiro consolidado total do município é de R$ 141.216.816,08. 4.1.1.2. Créditos a Curto Prazo 4.1.1.2.1. Os créditos a receber: Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br Os direitos, os títulos de créditos e as obrigações foram mensurados ou avaliados pelo valor original. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixadas foram ajustados a valor presente. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações pós-fixadas foram ajustados considerando-se todos os encargos incorridos até a data de encerramento do balanço. As atualizações e os ajustes apurados foram contabilizados em contas de resultado. As provisões são constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos e de reconhecimento para os passivos. 4.1.1.2.2. A Dívida Ativa A Dívida Ativa no Ativo Circulante foi proporcionalmente ajustada ao curto prazo, segundo a média de recebimentos dos últimos três exercícios encerrados somados com os parcelamentos firmados informados pelo setor de Tributos e Créditos, e para ajuste para perdas realizou-se o cálculo do seu percentual de possibilidade. O ajuste para perdas da Dívida Ativa foi calculado tendo por referência a metodologia adotada do STN, para municípios com população inferior a 50.000 habitantes, baseando-se pela média do percentual de recebimento. O índice foi formado pela média dos percentuais do recebimento menos o estoque total de dívida ativa a receber. Saldo conforme setor tributário CURTO PRAZO 2.797.356,95 4372 IPTU 1.274.588,06 4378 ISSQN 111.802,27 4387 TAXAS 1.410.305,06 10465 NÃO TRIBUTARIA 661,56 - LONGO PRAZO 94.197.916,02 4484 IPTU 30.744.190,55 4490 ISSQN 8.823.722,48 5894 TAXAS 49.337.630,47 5896 NÃO TRIBUTARIA 706.639,50 Balancete da receita - valores efetivamente cobrados divida ativa Vlr médio 2022 2023 2024 cobrado anual IPTU 409.437,82 1.102.278,30 400.165,97 637.294,03 ISSQN 49.725,58 82.006,95 35.970,87 55.901,13 TAXAS 533.068,95 966.177,22 616.211,42 705.152,53 NÃO TRIBUTÁRIA 870,01 122,33 330,78 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - TOTAL GERAL COBRADO 993.102,36 2.150.462,47 1.052.470,59 1.398.678,47 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br 5895 MELHORIA 4.585.733,02 TOTAL ESTOQUE DIVIDA ATIVA 96.995.272,97 O ajuste para perdas da dívida ativa a curto prazo, restou com os seguinte saldos: O ajuste para perdas a longo prazo, restou com os seguintes saldos: A dívida ativa está inscrita pelo seu valor original, mais as atualizações incorridas de multas e juros. Índice de cobrança média de créditos nos últimos 3 anos foi de 1,60%, sobre o estoque total da dívida ativa a receber. Saldo da dívida ativa a receber a curto prazo 2.797.356,95 2,88% Saldo da dívida ativa a receber a longo prazo 94.197.916,02 97,12% TOTAL SALDO DA DIVIDA ATIVA 96.995.272,97 100% Certidão de Decisão do TCE - TOTAL A RECEBER 96.995.272,97 100% Foram realizados os lançamentos de ajustes para perdas a curto e longo prazo, conforme o índice de cobrança de créditos apurados para o município. Também foram realizados os lançamentos nas contas de controle da dívida ativa para o controle dos seus saldos: Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br 4.1.1.2.3. Estoques O município não possui almoxarifado central, portanto, todos os bens adquiridos para consumo, são lançados como VPD, ou seja, consumo imediato. 4.1.2. Ativo Não Circulante 4.1.2.1. Ativo realizável a longo prazo no RPPS: Em 2023 houve mudança nas formas de contabilização das provisões matemáticas previdenciárias, seguindo os regramentos da IPC 14 ? Procedimentos Contábeis Relativos ao RPPS. Em 2025, conforme a IPC exigiu, o valor do déficit atuarial passou de R$ 246.383.105,29, para R$ 272.205.229,80 inscrito como um ativo a receber no RPPS, na conta contábil 1.2.1.1.2.08.01 do RPPS, porém com a característica intra-orçamentária, houve atualização de saldo, no valor de R$ 25.822.124,51 4.1.2.1. Ativo Investimentos: O valor de R$ 357.301,66 registrado na contabilidade do ativo Investimentos em 2025 no executivo e no ativo investimento do RPPS o valor foi de R$ 18.918,46 consolidando um total de R$ 376.220,12. 4.1.2.2. Ativo Imobilizado: O valor registrado na contabilidade do ativo imobilizado no executivo em 2025 foi de R$ 171.015.770,20. Já o valor registrado nas contas do ativo imobilizado no legislativo em 2025 foi de R$ 2.366.726,25 e no RPPS foi de R$ 12.722,80, consolidando um total de ativo imobilizado no valor de R$ 173.395.219,25. Em 2024 foi realizado a revisão geral do inventário patrimonial, visando verificar a existência dos bens físicos com o registro no sistema de patrimônio municipal e o processo de depreciação foi realizado mensalmente, considerando o método de depreciação das cotas constantes. 4.1.2.3. Ativo Intangível: A entidade não possui ativo intangível no exercício de 2025. 4.2. Passivo nivel saldo dif a lançar IPTU 83231010105000032.018.778,61 32.018.778,61 - IPTU 832310103000000 - - - ITBI 832310201060000 - - - ISSQN 8323101010700008.935.524,75 8.935.524,75 - TX POLICIA 83231010201000012.422.602,56 12.422.602,56 - TX SERVICO 83231010202000038.325.332,97 38.325.332,97 - CONT. MELHORIA 8323101030000004.585.733,02 4.585.733,02 - DA NÃO TRIBUTARIA 832320100000000 707.301,06 707.301,06 0,00- 732110100000000 732110100000000 CONTROLE contrapartida 732110100000000 732110100000000 732110200000000 732120100000000 732110300000000 732120101000000 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br 4.2.1. Passivo Circulante 4.2.1.1. Obrigações Trabalhistas a Curto Prazo - Provisões De Pessoal As provisões servem de base para contabilizar a variação patrimonial referente às obrigações salariais. A contabilização é feita baseada no princípio da competência, registra todas as despesas no momento em que elas acontecem, ou seja, quando incorridas. Cada mês transcorrido representa 1/12 (um doze avos) de obrigação para o Município e consequentemente 1/12 (um doze avos) de direito para o funcionário. 4.2.1.2. Fornecedores São os restos a pagar do exercício e demonstrados pelos valores conhecidos ou calculáveis acrescidos, quando aplicáveis, dos correspondentes encargos incorridos. 4.2.1.3. Dívidas fundadas, cujas parcelas serão pagas no curto prazo: 4.2.2. Passivo Não Circulante 4.2.2.1. Obrigações de Longo Prazo O município possui as seguintes obrigações inscritas a longo prazo: PARCELAMENTO LEI 3.748/2017 - TERMO 2131/2017379.804,10R$ PARCELAMENTO LEI 3.748/2017 - TERMO 2132/2017346.973,20R$ PARCELAMENTO LEI 3.748/2017 - TERMO 2133/20172.035.791,52R$ PARCELAMENTO LEI 3.748/2017 - TERMO 2134/20171.058.064,56R$ PARCELAMENTO TERMO DE ACORDO 680/2020 332.111,92R$ PARCELAMENTO TERMO DE ACORDO 943/2021 1.007.101,06R$ PARCELAMENTO TERMO DE ACORDO 1050/2022 892.623,67R$ PARCELAMENTO TERMO DE ACORDO 386/2023 1.137.256,12R$ PARCELAMENTO TERMO DE ACORDO 361/2024 1.330.957,29R$ PARCELAMENTO TERMO DE ACORDO 115/2025 1.767.726,16R$ PARCELAMENTO TERMO DE ACORDO 621/2025 2.761.146,48R$ FINANCIAMENTO FINISA - CONTR 533.064-53 953.238,81R$ FINANCIAMENTO FUNASA - CONV. 751308/2010 50.342,26R$ CONTRIBUIÇÕES AO RGPS - DÉBITO PARCELADO 188.654,72R$ TOTAL 14.241.791,87R$ Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br Do saldo total da dívida, foram divididas as parcelas vincendas no curto prazo e registradas no Passivo Circulante. O saldo restante, ficou registrado no Passivo Não Circulante. 4.2.3. Passivo de longo prazo atuarial, reconhecido na contabilidade do executivo Em 2023 houve mudança nas formas de contabilização das provisões matemáticas previdenciárias, seguindo os regramentos da IPC 14 ? Procedimentos Contábeis Relativos ao RPPS. Em 2024, o valor total da dívida atuarial foi atualizado conforme cálculo atuarial anual e a atualização do saldo reconhecida na contabilidade do executivo, como uma dívida INTRA- ORÇAMENTÁRIA. Dessa forma, o registro necessário foi: 31/12/2025 31/12/2024 Neste exercício, registrou-se a diferença de R$ 25.822.124,51, AUMENTANDO então, o valor da dívida intra-orçamentária, já reconhecida pelo município, e que deverá ser amortizada ao longo dos próximos 35 anos. 4.2.4. Provisões matemáticas previdenciárias, reconhecidas na contabilidade do RPPS No que tange as provisões matemáticas previdenciárias a longo prazo, analisando o quadro abaixo: CONF. DÉBITOS PREVID. ACORDO 2131/2017 - LP - LEI 3.748/172.687.844,40R$ CONF. DÉBITOS PREVID. ACORDO 2132/2017 - LP - LEI 3.748/172.280.109,60R$ CONF. DÉBITOS PREVID. ACORDO 2133/2017 - LP - LEI 3.748/1713.378.058,56R$ CONF. DÉBITOS PREVID. ACORDO 2134/2017 - LP - LEI 3.748/176.952.995,68R$ CONF. DÉBITOS PREVID. ACORDO 943/2021 0,07R$ CONF. DÉBITOS PREVID. ACORDO 1050/2022 764.775,20R$ CONF. DÉBITOS PREVID. ACORDO 386/2023 1.949.582,16R$ CONF. DEBITOS PREVID. ACORDO 361/2024 3.378.584,16R$ CONF. DÉBITOS PREVID. ACORDO 115/2025 4.797.571,65R$ CONF. DÉBITOS PREVID. ACORDO 621/2025 10.814.490,47R$ FINANCIAMENTO FINISA LP - CONTR 533.064-53 10.336.984,73R$ FINANCIAMENTO FUNASA - CONV. 751308/2010 82.489,05R$ CONTRIBUIÇÕES AO RGPS - DEBITO PARCELADO 666.315,59R$ TOTAL 58.089.801,32R$ 2.2.7.9.2.00.00 OUTRAS PROVISÕES A LONGO PRAZO - INTRA OFSS R$ 272.205.229,80 246.383.105,29 2.2.7.9.2.09.00 (12119)VALOR ATUAL DA OBRIGAÇÃO COM AMORTIZAÇÃO DE DEFICIT ATUARIAL - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - INTRA OFSSR$ 272.205.229,80 R$ 246.383.105,29 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br Desta forma, segundo o cálculo atuarial, que serve de base para estes lançamentos, o aumento real e efetivo da dívida atuarial de longo prazo, que deve ser amortizada em 35 anos, foi no valor de R$ 25.822.124,51 no qual foi utilizado a VPD 3.9.7.2.1 para os lançamentos de contrapartida. 4.3. Demais Ativos Circulantes e Não Circulantes: Os ativos realizáveis com prazo inferior a 365 dias da data de balanço estão registrados no Circulante e os superiores, no Ativo Não Circulante. 4.4. Ajuste a valor presente de Ativos e Passivos: Não houve necessidade de ajuste a valor presente dos elementos integrantes do Ativo e do Passivo decorrentes de operações de longo e curto prazo, uma vez que seus efeitos não foram relevantes. Com isso, evidencia-se que os valores contábeis registrados representam substancialmente os valores justos na data do Balanço. 4.5. Ativos e Passivos Contingentes: A entidade não possui eventos contingentes, seja de ordem ativa ou de ordem passiva. 4.6. Demais Passivos Circulantes e Não Circulantes: Os passivos exigíveis com prazo inferior a 365 dias da data do balanço estão registrados no circulante e os prazos superiores, no passivo não circulante. 4.7. VPDs pagas antecipadamente: Não houve registro de tais fatos. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br 4.8. Do patrimônio líquido: Devido a mudança nas formas de contabilização das provisões matemáticas previdenciárias, em 2023, seguindo os regramentos da IPC 14 ? Procedimentos Contábeis Relativos ao RPPS, ocorreu uma nova forma de registro da reserva atuarial previdenciária. Patrimônio Líquido do Executivo Municipal: Patrimônio Líquido do RPPS / Fapese: 5. DO BALANÇO FINANCEIRO 5.1. Houve a inscrição de restos processados no valor de R$ 24.922.150,58. 5.2. Em relação aos restos a pagar não processados no valor de R$ 13.294.785,49. 5.3. Receitas Orçamentárias e intraorçamentárias: Receitas orçamentárias totais são apresentadas no valor de R$ 203.318.054,09, com exclusão das operações intraorçamentárias que representaram R$ 20.912.001,33 no ano, registrados no balancete da receita, e Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br representam transações da entidade para com sua autarquia. O valor da receita exclusiva do executivo fica em R$ 188.406,052,76. 5.4. Despesas Orçamentárias e intraorçamentárias: Despesas orçamentárias totais representaram R$ 221.439.645,90, com exclusão das operações intraorçamentárias que representaram R$ 23.258.277,11 no ano, registrados no balancete contábil, e representam transações da entidade para com seu fundo de RPPS. Os gastos exclusivos do executivo representaram R$ 186.869.633,01. 5.5. Recebimentos e pagamentos extraorçamentários: os itens desses grupos correspondem aos ingressos e dispêndios que, na forma do parágrafo único do art. 3º a art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64 se referem a operações que não transitam pelo orçamento, bem como a contrapartida das inscrições (ingressos) e pagamentos (dispêndios) de restos a pagar processados e não processados. Portanto, na análise dessa demonstração deve ser considerado como relevante: As conciliações bancárias estão sendo realizadas tempestivamente. As cauções recebidas para garantir contratos de execução de obras e serviços, foram lançadas como receita extra, e estão sendo mantidas em contas correntes específicas ou seus valores foram utilizados para pagamentos de outras despesas. 5.6. Da composição do resultado financeiro O resultado financeiro consolidado do município R$ 94.081.839,73 (100%) como um todo foi gerado da seguinte forma: - Poder executivo: R$ (17.865.002,21). - Autarquia do RPPS: R$ 111.946.841,94. Portanto, é possível verificar que o principal responsável pelas disponibilidades financeiras consolidadas, foi o fundo de RPPS cujo recurso não pode ser utilizado para nenhum outro fim, que não seja, pagamento de aposentadorias e pensões, conforme determina a legislação previdenciária. Em ambos os poderes não ocorreram ajustes ou situações que merecem destaque nas notas explicativas. Todas as retenções extra orçamentárias são registradas em contas específicas, no Passivo do Município. 5.7. Eventos Subsequentes Após o encerramento do período contábil, não houve a necessidade de alterações ou ajustes contábeis no exercício encerrado, em nenhum dos dois poderes, nem no fundo RPPS. 5.8.Despesas do exercício de 2024, sem cobertura orçamentária, que foram empenhados em 2025. Não houveram empenhos em despesas de exercícios anteriores no Executivo, tal qual não ocorreu no RPPS. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br 5.9. do superávit financeiro de 2025. A tabela a seguir demonstra o superávit financeiro apurado pelo município no exercício, sendo que, o valor consolidado total (executivo + RPPS, excluído o legislativo) foi de R$ 94.081.839,73. A tabela demonstra o superávit/déficit analítico de cada recurso vinculado, onde pode- se observar, que o superavit do recurso livre, representado pelo recurso 500 + 501, foi de R$ (27.390.853,84). Tabela a seguir: As fontes de recursos que estão demonstrando déficit no quadro acima, foram contabilizadas nos créditos a receber antes do encerramento do exercício de 2025. 6. DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 6.1. Contexto operacional: os dados apresentados compreendem dados consolidados do Município, no que tange à previsão e execução das receitas e despesas orçamentárias, cujo detalhamento atende as especificações da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001 e respectivas alterações, imposições do MCASP, NBCASP e PCASP determinado pelo Tribunal de Contas do Estado. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br 6.2. Critério de apropriação: considerou como realizadas as despesas legalmente empenhadas e as receitas efetivamente arrecadadas no exercício, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64. 6.3. Operações Intraorçamentárias: de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as operações realizadas entre órgãos e demais entidades do próprio Município representam operações intraorçamentárias. 6.4. Créditos Adicionais Reabertos: não houveram, de acordo com o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, em 2025, a reabertura de créditos especiais que tiveram o ato de autorização promulgado nos últimos quatro meses desse ano. 6.5. Restos a Pagar: as despesas que foram empenhadas e não pagas até o último dia útil do ano, foram inscritas e escrituradas como Restos a Pagar Processados e Não Processados, em atendimento aos artigos 35, 36 e 92 da Lei nº 4.320/1964. Para fins de inscrição, foram observadas as recomendações da Instrução Normativa nº 19/2016, do Tribunal de Contas do Estado e os preceitos da Lei Complementar nº 101/2000. 7. DA DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA 7.1. Contexto Operacional: A DFC foi elaborada pelo método direto e evidencia as movimentações ocorridas na conta Caixa e Equivalentes de Caixa, segregados nos fluxos das operações, dos investimentos e dos financiamentos, sem considerar aos pagamentos e recebimentos intraorçamentários. O resultado final corresponde à diferença entre os saldos iniciais e finais de Caixa e Equivalentes de Caixa e mantêm compatibilidade com os valores apresentados no Balanço Financeiro. No total, a geração de caixa líquida municipal foi positivo em R$ 10.151.946,85 conforme a DFC. 7.2. Fluxos de Caixa das Atividades Operacionais: os ingressos compreendem as receitas relativas às atividades operacionais líquidas das respectivas receitas e despesas orçamentárias correntes. Já os desembolsos compreendem os pagamentos orçamentários correntes, demonstrando- se os desembolsos de pessoal, os juros e encargos sobre a dívida e as transferências concedidas. Na atividade operacional também se integram as entradas de saídas de caixa originadas das receitas de despesas extraorçamentárias, as quais, influenciam diretamente a disponibilidade de caixa. Nesse contexto, neste exercício, verificou-se um fluxo de caixa líquido positivo de R$ 24.281.504,97. 7.3. Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento: os ingressos são oriundos de receitas de capital de alienação de ativos e da amortização de empréstimos e financiamentos concedidos. Os desembolsos decorrem do pagamento de despesas de aquisição de ativo não Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br circulante (obras, instalações, equipamentos, material permanente, bens imóveis, títulos de crédito, títulos representativos de capital e constituição ou aumento de capital de empresas), e as concessões de empréstimos e financiamentos. Neste exercício, os ingressos e desembolsos das atividades de investimento geraram um fluxo líquido negativo de R$ (2.859.535,87). 7.4. Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamento: compreendem as obtenções de empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito, inclusive o refinanciamento da dívida (receita de capital). Os desembolsos são decorrentes da amortização e refinanciamento da dívida (despesa de capital). O resultado desse fluxo foi negativo de R$ (11.270.022,25). 8. DA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS ? DVP 8.1. Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos: Neste exercício não houve fato relevante como reavaliação de bens do ativo imobilizado; Também houve ganhos com a incorporação de ativos no valor de R$ 423.970,03. Município também não recebeu nenhum bem em doação de forma relevante que merecesse destaque. 8.2. Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos: Nenhum item do ativo sofreu perda relevante de valor no exercício. No passivo ocorreu incorporação do passivo no valor de R$ 2.683.044,86 Houve na desincorporação do ativo o valor de R$ 6.107.121,52. 9. Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP Anexo à Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015 A seguir, apresenta-se um Quadro Resumo com todos os procedimentos atendidos ou a atender pelo município. PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do MCASP vigentes) Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de) Cumprimento pelo Município 4. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da Dívida Ativa, tributária e não-tributária, e respectivo ajuste para perdas. Imediato Atendido 12. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da provisão atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis e militares. Imediato Atendido 13. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações com fornecedores por competência. 01/01/2016 Atendido Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br 3. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais créditos a receber, (exceto créditos tributários, previdenciários e de contribuições a receber), bem como dos respectivos encargos, multas e ajustes para perdas. 01/01/2018 Atendido 11. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência decorrentes de benefícios a empregados (ex.: 13º salário, férias, etc.). 01/01/2018 Atendido 5. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões por competência. 01/01/2020 Atendido 6. Evidenciação de ativos e passivos contingentes em contas de controle e em notas explicativas. 01/01/2020 Atendido 7. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis e imóveis; respectiva depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável (exceto bens do patrimônio cultural e de infraestrutura) 01/01/2020 Atendido 10. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência decorrentes de empréstimos, financiamentos e dívidas contratuais e mobiliárias. 01/01/2020 Atendido 17. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos investimentos permanentes, e respetivos ajustes para perdas e redução ao valor recuperável. 01/01/2020 Atendido 1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos oriundos de receitas tributárias e de contribuições (exceto créditos previdenciários), bem como dos respectivos encargos, multas, ajustes para perdas e registro de obrigações relacionadas à repartição de receitas. 01/01/2021 Atendido 2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos previdenciários, bem como dos respectivos encargos, multas, ajustes para perdas. 01/01/2021 Atendido 15. Reconhecimento, mensuração e evidenciação de softwares, marcas, patentes, licenças e congêneres, classificados como intangíveis e eventuais amortização, reavaliação e redução ao valor recuperável. 01/01/2021 Atendido 18. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos estoques. 01/01/2022 Adaptando Sistemas 8. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens de infraestrutura; respectiva depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável. 01/01/2023 Atendido parcialmente 9. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens do patrimônio cultural; respectiva depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável (quando passível de registro segundo IPSAS, NBC TSP e MCASP). 01/01/2023 Realizando levantamento do que deve ser registrado 10. Plano de ação do Siafic, visando atendimento do Decreto Federal 10.540/2020. Quanto ao atendimento dos itens de ação do plano SIAFIC, estabelecidos pelo Decreto Executivo municipal nº 48/2021, o diagnóstico é o seguinte: TIPO ITEM AÇÃO QUANDO ATENDE? INÍCIO FIM ANTECEDENTES 1 Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local. 04/05/2021 31/12/2021 Sim 2 Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema. 04/05/2021 31/07/2021 Sim 3 Elaborar, preferencialmente, o modelo o projeto de implantação do SIAFIC, com base nos layouts disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas. 04/05/2021 31/12/2021 Sim Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br 4 Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos. 04/05/2021 30/09/2021 Sim 5 Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes. 04/05/2021 30/04/2022 Sim UNIDADE E INTEGRAÇÃO 6 Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc . 04/05/2021 31/01/2022 Sim 7 Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários. 04/05/2021 31/01/2022 Sim 8 Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada. 04/05/2021 31/01/2022 Sim 9 Atestar que p SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo. 04/05/2021 31/01/2022 Sim 10 Atestar que o SIAFIC registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial. 04/05/2021 31/01/2022 Sim 11 Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente. 04/05/2021 31/01/2022 Sim TECNOLOGIA 12 Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados; 04/05/2021 31/01/2022 Sim 13 Atestar que o SIAFIC contem mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações. 04/05/2021 31/01/2022 Sim 14 Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros; 04/05/2021 31/01/2022 Sim 15 Garantir que o SIAFIC contem controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível) 04/05/2021 31/01/2022 Sim 16 Garanir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital 04/05/2021 30/06/2022 Sim 17 Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos 04/05/2021 31/01/2022 Sim 18 Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. a situação patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. operações intragovernamentais - IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados 04/05/2021 31/01/2022 Sim, parcialmente Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br 19 Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup 04/05/2021 31/01/2022 Sim TRANSPARÊNCIA 20 Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público. 04/05/2021 30/06/2022 Sim 21 Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil. 04/05/2021 30/06/2022 Sim 22 Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade 04/05/2021 31/01/2022 Sim 23 Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 04/05/2021 31/01/2022 Sim 24 Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESA I. execução II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto. III. desembolsos independentes da execução orçamentária IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso b- RECEITA : I. previsão na LOA II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários IV. recolhimento V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos 04/05/2021 31/01/2022 Sim PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 25 Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade. 04/05/2021 31/01/2022 Sim 26 Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária. 04/05/2021 30/06/2022 Sim 27 Assegurar que o o registro : 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais. 04/05/2021 31/01/2022 Sim 28 Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonancia as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplçicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo. 04/05/2021 31/01/2022 Sim 29 Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte. 04/05/2021 30/06/2022 Sim 30 Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transaçãoII. conta debitada III. conta creditadaIV. histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizadoV. valor da transaçãoVI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil. 04/05/2021 31/01/2022 Sim 31 Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos. 04/05/2021 31/01/2022 Não Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Contabilidade Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: rafael.faz@rosariodosul.rs.gov.br 32 Assegurar que o SIAFIC não permita : I. contabilização apenas na exportação de dados II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido. 04/05/2021 31/01/2022 Sim ? Parcialmente PRAZOS E INTEGRIDADE 33 Garantir que até o dia 25 - Para fechar o balancete do mês anterior. 04/05/2021 30/06/2022 Sim 34 Garantir que até o dia 30/01 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar). 04/05/2021 30/06/2022 Sim 35 Garantir que até o dia 28 ou 29/02 - Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual. 04/05/2021 30/06/2022 Sim 36 Certificar que o SIAFIC impede o registros contábeis após o balancete encerrado. 04/05/2021 31/01/2022 Sim 9. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO SUL CNPJ: 88.138.292/0001-74 Endereço: Amaro Souto, 2203. Tel. (55) 3231-2844 Rafael da Silva Machado Contador - CRC/RS 098.302/O-0 Departamento de Contabilidade Pref. Mun. Rosário do Sul