ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.280, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por excesso de 
arrecadação, no valor total de 
R$186.371,14 (cento e oitenta e 
seis trezentos e setenta e um 
reais e quatorze centavos), no 
orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
  Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por excesso de arrecadação, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao Órgão 08.02? Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência 
Social, para inclusão da Ação de Governo Subvenção ao APAE, ao recurso 1660 ? 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional ? Rede SUAS APAE, conforme a 
seguinte estrutura programática:  
. 
08 242  ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 
08 242 0026  BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL MEDIA COMPLEXIDADE 
08 242 0026 2 XXX SUBVENÇÃO AO APAE ? SUAS MÉDIA COMPLEXIDADE 
3.3.50.43.00.00.00  SUBVENÇÕES SOCIAL ...................................... R$ 186.371,14 
FONTE....:   1660 ? Transferência de Recursos do Fundo Nacional ? Rede 
SUAS APAE 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESP ECIAL: ............................. R$ 186.371,14 
 
Art. 2
o
.  Servirá de aporte à abertura do crédito mencionado no art. 1º o remanejamento de 
emenda impositiva.  
 
Art. 3
o
.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 31 de outubro 
de 2023.        
 
Registre-se e Publique-se. 
 
   Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.