ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.299, DE 04 DE JANEIRO DE 2024. 
                         
Altera a redação da Lei Municipal 
2.160 a altera a data base do 
salário dos servidores municipais.  
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no 
uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei. 
 
Art.1
o
  O parágrafo único do artigo 22, da Lei Municipal 2.160 de 2000, passa ter a 
seguinte redação:  
 
 
 Art. 22.  (...)  
  
Parágrafo único. Fica criada a data base do salário dos 
servidores Municipais, o mês de janeiro de cada ano. 
 
 
Art.2
 o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 04 de 
janeiro de 2024.        
 
Registre-se e Publique-se. 
 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.