ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.134, DE 17 DE JUNHO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de crédito 
especial no valor total de R$ 
645.574,75 (seiscentos e 
quarenta e cinco mil quinhentos 
e setenta e quatro reais e setenta 
e cinco centavos), no orçamento 
vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial na Lei Orçamentária Anual no que se refere ao órgão 06.01 ? 
Secretaria Municipal de Obras, por excesso de arrecadação ao recurso 1013 ? Cessão 
Onerosa Pré Sal, conforme a seguinte estrutura programática.  
 
15  URBANISMO 
15 451  INFRA-ESTRUTURA URBANA 
15 451 0058 MELHORIA INFRA-ESTRUTURA URBANA 
15 451 0058 X XXX  INFRAESTRUTURA EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE 
4.4.90.51.00.00.00  OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE:   1013 CESSÃO ONEROSA ? PRÉ-SAL ? Nº 13885 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: ................................................................................... R$ 645.574,75 
 
 
Art. 2
o
.     Para a cobertura do crédito adicional do artigo anterior será utilizado o excesso de 
arrecadação da fonte de recurso 1013 ? cessão onerosa ? pré sal, no valor de 
R$645.574,75 estando dessa forma de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, 
da Lei 4.320, de 1964.  
 
 
Art. 3
o
.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 17 de junho de 2022. 
Registre-se e Publique-se. 
    
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos