ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
    LEI Nº 3. 999, DE 28 DE ABRIL DE 2021. 
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 44 
(QUARENTA E QUATRO) 
SERVIDORES DE LIMPEZA PARA 
ATENDER NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO 
DE ROSÁRIO DO SUL/RS. 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 44 (quarenta e quatro) funcionários para 
realizarem serviços de limpeza para atendimento de necessidade temporária e 
emergencial das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social.  
 
§1
o
   Terão prioridade nas contratações os candidatos aprovados para o cargo de operário 
no processo seletivo nº 01/2016.  
 
§2
o
 O restante dos profissionais serão contratados mediante processo seletivo 
simplificado.  
 
§3
o
 O prazo da contratação será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado 
por igual período, conforme necessidade. 
 
   §4º      Os profissionais a serem contratados cumprirão carga horária de 40 horas semanais e 
perceberão remuneração de R$1.100,00 (mil e cem reais) além do adicional de 
insalubridade em grau máximo. 
 
Art.2
 o
  As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 28 de abril de 2021.  
                                                     
                                                                                                                                               
            
                             Vilmar Oliveira, 
                                                          Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos.