ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.254, DE 19 DE JULHO DE 2023. 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
Especial, por excesso de 
arrecadação, no valor total de 
R$251.824,44 (duzentos e 
cinquenta e um mil oitocentos e 
vinte quatro reais e quarenta e 
quatro centavos), no orçamento 
vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por excesso de arrecadação, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 08.04 ? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência 
Social, no valor de R$251.824,44 (duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e vinte 
quatro reais e quarenta e quatro centavos) no orçamento corrente, conforme a 
seguinte estrutura programática:  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
08.04   FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 204 -         ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08 204 0031 PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL 
08 204 0031 2 352 - PROGRAMA FEAS - NATALIDADE 
3.3.90.30.00.00.00 -  MATERIAL DE CONSUMO ................................... R$   5.000,00 
Fonte.:  1661? Transferência de recursos dos Fundo Est 
Detalhamento:  00641- FEAS Situação de Nascimento - Natalidade 
 
08 204 0031 2 353 - PROGRAMA FEAS ? VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA 
3.3.90.33.00.00.00 -  PASSAGENS E DESP COM LOCOMOÇÃO .................. R$ 10.000,00 
Fonte.:  1661? Transferência de recursos dos Fundo Est 
Detalhamento:  00642- FEAS ? Situação de Vulnerabilidade 
 
08 204 0031 2 354 - PROGRAMA FEAS ? AUXÍLIO FUNERAL 
3.3.90.39.00.00.00 -  OUTROS SERV TERC P/JUR ÍDICA ............................... R$ 33.540,76 
Fonte.:  1661? Transferência de recursos dos Fundo Est 
Detalhamento:  00643- FEAS ? Auxílio Funeral 
 
08 204 0031 2 355 - PROGRAMA FEAS ? CALAMIDADE PÚBLICA 
3.3.90.30.00.00.00 -  MATERIAL DE CONSUMO................................................ R$ 3.048,85 
Fonte.:  1661? Transferência de recursos dos Fundo Est 
Detalhamento:  00644- FEAS ? Situação de Emergência e/ou Calamidade Pública 
 
08 204 0031 2 356 - PROGRAMA FEAS ? PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
3.1.90.16.00.00.00 -  CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO....... R$ 110.234,83 
3.3.90.30.00.00.00 -  MATERIAL DE CONSUMO ............................................. R$   70.000,00 
4.4.90.52.00.00.00 -   EQUIP E MATERIAL PERMANENTE........................... R$   20.000,00 
Fonte.:  1661? Transferência de recursos dos Fundo Est 
Detalhamento:  00645- FEAS ? Proteção Social Especial

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 19 de julho de 
2023.        
  
   Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.