ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.073, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 
 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALIENAR TÍTULOS DA DÍVIDA 
AGRÁRIA?TDA DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO 
DE ROSÁRIO DO SUL 
CUSTODIADOS DO BANCO DO 
BRASIL S.A E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.  
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso 
de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei.  
 
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os Títulos da Dívida Agrária ?
TDA, vincendos e custodiados no Banco do Brasil S.A., títulos estes expedidos e 
recebidos pela União a título de pagamento de débitos tributários que representam as 
cotas do Município referentes ao Impostos Sobre a Propriedade Rural ?ITR.  
 
Art. 2º.   Os títulos da Dívida Agrária ?TDA, a que se refere esta Lei são aqueles especificados, 
codificados e quantificados no Quadro Demonstrativo que compõe o Anexo Único 
desta Lei.   
 
Art. 3º.     A alienação será efetuada através do Banco do Brasil S.A responsável pela custódia 
dos títulos, através dos meios operacionais usuais. 
 
§1º. A alienação dos Títulos da Divida Agrária ?TDA especificados no Anexo Único 
desta Lei será realizado ao interessado que oferecer maior lance ou preço e será 
efetuada através do Banco do Brasil S.A, estabelecimento financeiro este responsável 
pela custódia dos títulos.  
 
§2º. O valor ou preço mínimo dos títulos e da alienação serão fixados por Decreto 
Executivo, após a verificação dos valores de mercado e o prazo de vigência dos 
referidos títulos, apurados junto ao Banco do Brasil S.A, por sua Câmara de Custódia 
e Liquidação.  
 
Art. 4º A receita arrecadada com a venda dos Títulos da Dívida Agrária ?TDA deverá ser 
contabilizada/lançada como tributo originário para o qual foi recebida.  
 
 Parágrafo único. Em qualquer dos casos deverá ser respeitada a distribuição 
obrigatória para educação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) e saúde de 
15% (quinze por cento).

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 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
Art. 5º Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a promover a utilização dos recursos 
financeiros que vierem a ser arrecadados e provenientes da alienação dos títulos, para 
realizar pagamento de encargos Previdenciários devidos pelo Município ao Regime 
Geral de Previdência Social (RGPS) ou Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) 
a título de contribuições sociais, conforme previsão e permissão legal contida no art. 
44, caput, Lei complementar nº 101/2000.  
 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento aprovado para o 
Exercício Financeiro de 2021 e pela abertura de Crédito para lançamento da despesa 
na respectiva dotação orçamentária.  
 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
. GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 15 de dezembro de 2021.  
  Registre-se e Publique-se. 
 
                                                                                             Vilmar Oliveira, 
                                                         Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.