Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO 02/2026 Município de ROSÁRIO DO SUL/RS Secretaria Municipal da Fazenda Edital de Credenciamento Nº 002/2026 Processo nº 1909/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ? ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS ? TARIFAS DE ARRECADAÇÃO POR RECEBIMENTO DE DOCUMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS PADRÃO FEBRABAN.? O Município de Rosário do Sul/RS, através de seu Prefeito Municipal, MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, no uso das suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, abertura do presente edital de ?CHAMAMENTO PÚBLICO?, para o instrumento de CREDENCIAMENTO, na forma presencial, tendo por objetivo o Credenciamento de Agências Bancárias ao Município de ROSÁRIO DO SUL ? RS, através do Recolhimento de Guias de Arrecadação, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal de n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e alterações posteriores, especialmente art. 79, inciso I, mediante contratação paralela e não excludente, conforme condições estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente credenciamento a contratação de instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; serviços de arrecadação de tributos, taxas, tarifas, contribuições e demais receitas públicas municipais. 1.2. Os serviços poderão ser prestados pelos seguintes canais: I ? internet banking; II ? aplicativos móveis; III ? PIX; IV ? QR Code; V ? autoatendimento; VI ? correspondentes bancários; VII ? lotéricas; VIII ? débito automático; IX ? outros meios eletrônicos compatíveis com os sistemas municipais. 1.3. O credenciamento ocorrerá mediante contratação paralela e não excludente, cabendo ao contribuinte a livre escolha da instituição arrecadadora. 2. DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. O presente credenciamento fundamenta-se: I ? na Lei Federal nº 14.133/2021; II ? especialmente no art. 79, inciso I; III ? no Termo de Referência nº 01/2026; IV ? no Estudo Técnico Preliminar ? ETP nº 01/2026; V ? nas demais normas aplicáveis. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste credenciamento todas as Instituições Financeiras e/ou Cooperativas de Crédito que cumprirem os requisitos deste edital. 3.2. A habilitação ocorrerá após apresentação dos documentos exigidos no edital de Credenciamento, observadas as necessidades do Município. 3.3. Após a análise da documentação e estando está em conformidade com os requisitos estipulados neste Edital, o Município fornecerá à pessoa jurídica Termo de Credenciamento. Em caso de indeferimento do pedido, o interessado poderá interpor recurso à Comissão de Credenciamento, no Setor de Protocolo do Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do indeferimento. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; 3.4. Os documentos da habilitação poderão ser remetidos via postal, com Aviso de Recebimento (AR), ou ainda entregues diretamente na Prefeitura Municipal de ROSÁRIO DO SUL - RS, sito Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro, ROSÁRIO DO SUL/RS, no Departamento de Licitações, no horário das 7:30h às 13:45h, de segunda a sexta-feira. 3.5. A entrega da documentação necessária para participar deste processo de Credenciamento será, a partir do dia 02/06/2026 até o dia 10/06/2026, mas ainda restará aberto por 12 (doze) meses, para que todas as Instituições possam se habilitar, e sendo sempre no horário das 07:30h às 12:45 horas. 3.5.1. A abertura e análise da documentação do presente Credenciamento acontecerá de forma presencial no dia 11 de junho de 2026 às 09:00h no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de ROSÁRIO DO SUL/RS e, após essa data, sempre que houver novos interessados. 3.6. Estarão credenciados todas as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU COOPERATIVAS DE CRÉDITO que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com as taxas propostas pelo Município. I ? bancos comerciais; II ? bancos múltiplos; III ? cooperativas de crédito; IV ? instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. 3.7. A instituição deverá possuir: I ? autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil; II ? capacidade operacional compatível com os serviços; III ? integração tecnológica compatível com os sistemas municipais; IV ? transmissão eletrônica CNAB e/ou API; V ? mecanismos de segurança e rastreabilidade das operações. 3.8. A instituição deverá assegurar atendimento aos contribuintes por meios presenciais e/ou eletrônicos. 3.9. A presença operacional poderá ocorrer mediante: I ? agência; II ? posto de atendimento; III ? correspondente bancário; IV ? cooperativa de crédito; V ? caixa eletrônico; VI ? estrutura equivalente apta ao atendimento da população. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; 3.10. A exigência de presença operacional justifica-se pela necessidade de assegurar atendimento presencial aos contribuintes, especialmente idosos, pessoas sem acesso digital e usuários residentes em áreas com limitação de conectividade. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento permanecerá aberto por prazo indeterminado, durante a vigência deste Edital. 4.2. A documentação deverá ser apresentada presencialmente, podendo, quando necessário para complementação, enviar por meio eletrônico. 4.3. O protocolo da documentação deverá ocorrer junto ao Departamento de Licitações e Contratos do Município. 4.4. A Administração analisará a documentação apresentada no prazo de até 10 (dez) dias úteis. 4.5. Estando regular a documentação, será emitido o Termo de Credenciamento. 5. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA I ? ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado; II ? prova de inscrição no CNPJ; III ? autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil; IV ? documentos do representante legal; V ? procuração, se for o caso. 5.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA I ? prova de regularidade com a Fazenda Federal; II ? prova de regularidade com a Fazenda Estadual; III ? prova de regularidade com a Fazenda Municipal; IV ? Certificado de Regularidade do FGTS; V ? Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; 5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I ? certidão negativa de falência ou recuperação judicial; II ? balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, quando exigível. 5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA I ? declaração de capacidade operacional; II ? comprovação de integração CNAB e/ou API; III ? descrição dos canais de arrecadação disponibilizados; IV ? comprovação de mecanismos de segurança da informação; V ? declaração de observância da LGPD. 5.5. DECLARAÇÕES I ? declaração de inexistência de fato impeditivo; II ? declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; III ? declaração de inexistência de servidor público municipal em seu quadro funcional; IV ? declaração de concordância com as condições do edital. V ? declaração de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ? LGPD; VI ? declaração de capacidade operacional; VII ? declaração de ciência e concordância com o edital; VIII ? requerimento formal de credenciamento. 6. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. As instituições credenciadas deverão: I ? receber guias padrão FEBRABAN; II ? arrecadar receitas municipais por meios físicos e eletrônicos; III ? disponibilizar PIX e QR Code; IV ? transmitir arquivos CNAB e/ou integração API; V ? realizar repasse dos valores arrecadados; VI ? fornecer relatórios financeiros e operacionais; VII ? manter sigilo e segurança das informações; VIII ? observar a Lei Geral de Proteção de Dados ? LGPD. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; 7. DOS PRAZOS DE REPASSE 7.1. Os valores arrecadados deverão ser repassados: I ? em até D+1 para arrecadação convencional; II ? em até D+0 ou D+1 para pagamentos realizados via PIX. 8. DA REMUNERAÇÃO 8.1. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mediante apresentação de relatório consolidado das arrecadações realizadas, acompanhado de nota fiscal/fatura. 8.2. O pagamento observará: I ? conferência administrativa; II ? liquidação da despesa; III ? emissão de empenho; IV ? autorização financeira. 8.3. Os valores unitários máximos admitidos serão: Item Canal de Atendimento Valor Máximo 1 Internet Banking/App R$ 2,00 2 Autoatendimento R$ 2,00 3 Correspondente/Lotérica R$ 2,20 4 PIX/QR Code R$ 1,00 9. DO REAJUSTE 9.1. Os valores das tarifas previstas para a prestação dos serviços objeto deste credenciamento poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data da apresentação da proposta de adesão ao credenciamento ou da assinatura do Termo de Credenciamento, conforme definido pela Administração. 9.2. O reajuste será concedido mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA/IBGE, acumulado no período, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; 9.3. O reajuste deverá ser solicitado formalmente pela credenciada, acompanhado da memória de cálculo pertinente. 10.DO REEQUILÍBRIO 10.1. Fica assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Termo de Credenciamento, nos termos do art. 124, inciso II, alínea ?d?, da Lei nº 14.133/2021. 10.2. O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalmente apresentado pela credenciada, acompanhado da documentação comprobatória da efetiva ocorrência dos fatos alegados e da demonstração analítica do impacto econômico-financeiro sobre os custos da execução dos serviços. 11. DA FISCALIZAÇÃO 11.1. A fiscalização caberá à um servidor da Secretaria Municipal da Fazenda. 11.2. O Município poderá: I ? solicitar relatórios; II ? realizar auditorias; III ? verificar inconsistências operacionais; IV ? exigir adequações técnicas; V ? aplicar penalidades administrativas. 12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a credenciada às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.2. Poderão ser aplicadas: I ? advertência; II ? multa; III ? suspensão temporária; IV ? descredenciamento; V ? impedimento de contratar com a Administração Pública. 12.3. Em caso de atraso de repasse ou divergência operacional, poderá ser aplicada multa de até 10% sobre o valor da irregularidade apurada. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; 13. DO DESCREDENCIAMENTO 13.1. O descredenciamento poderá ocorrer: I ? por solicitação da instituição; II ? por descumprimento contratual; III ? por perda da autorização do Banco Central; IV ? por aplicação de penalidade administrativa; V ? por interesse público devidamente justificado. 14. DA VIGÊNCIA 14.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. O credenciamento não gera exclusividade entre as instituições credenciadas. 15.2. Os serviços serão utilizados de forma paralela e não excludente. 15.3. Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Fazem parte deste Edital: ANEXO I ? ETP ANEXO II ? TERMO DE REFERÊNCIA ANEXOS III ao X ? DECLARAÇÕES ANEXO XI ? MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Rosário do Sul/RS, 27 de maio de 2026. Marcos Paulo Silva da Luz PREFEITO MUNICIPAL Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO III MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO À Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda Ref.: Edital de Credenciamento nº ___/2026 A instituição financeira ________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ____________________________, com sede à ________________________________________, neste ato representada por ________________________________________, CPF nº ________________________, vem requerer seu CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de arrecadação de receitas públicas municipais, nos termos do Edital de Credenciamento nº ___/2026. Declara, para todos os fins, que conhece e aceita integralmente as condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência e demais anexos. Nestes termos, Pede deferimento. Rosário do Sul/RS, ____ de __________________ de 2026. REPRESENTANTE LEGAL CPF: ________________________ Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DECLARAÇÃO A instituição financeira ________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, por intermédio de seu representante legal, DECLARA, para fins de participação no Edital de Credenciamento nº ___/2026, que cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no referido instrumento convocatório, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Declara ainda que os documentos apresentados são autênticos, válidos e atualizados. Rosário do Sul/RS, ____ de __________________ de 2026. REPRESENTANTE LEGAL CPF: ________________________ Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DECLARAÇÃO A instituição financeira ________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, por intermédio de seu representante legal, DECLARA, para os devidos fins, que: I ? não está impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública; II ? não foi declarada inidônea; III ? não se encontra suspensa de contratar com o Poder Público; IV ? não possui impedimentos previstos nos arts. 14 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; V ? não se encontra em processo de liquidação extrajudicial. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. Rosário do Sul/RS, ____ de __________________ de 2026. REPRESENTANTE LEGAL CPF: ________________________ Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA E CUMPRIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECLARAÇÃO A instituição financeira ________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, por intermédio de seu representante legal, DECLARA, para fins do disposto no art. 68, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, que: I ? cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; II ? não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; III ? não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Rosário do Sul/RS, ____ de __________________ de 2026. REPRESENTANTE LEGAL CPF: ________________________ Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ? LGPD DECLARAÇÃO A instituição financeira ________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, por intermédio de seu representante legal, DECLARA que possui mecanismos técnicos e administrativos aptos a assegurar a proteção de dados pessoais tratados durante a execução dos serviços objeto do Edital de Credenciamento nº ___/2026, observando integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Declara ainda que adotará medidas de segurança, sigilo, rastreabilidade e prevenção de incidentes relacionados às informações financeiras e cadastrais dos contribuintes do Município. Rosário do Sul/RS, ____ de __________________ de 2026. REPRESENTANTE LEGAL CPF: ________________________ Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE OPERACIONAL DECLARAÇÃO A instituição financeira ________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, por intermédio de seu representante legal, DECLARA possuir capacidade operacional, tecnológica e financeira compatível com a execução dos serviços objeto do Edital de Credenciamento nº ___/2026. Declara ainda que possui estrutura apta para: I ? arrecadação de receitas públicas; II ? transmissão de arquivos CNAB e/ou integração via API; III ? recebimento via PIX e QR Code; IV ? emissão de relatórios financeiros; V ? segurança e rastreabilidade das operações. Rosário do Sul/RS, ____ de __________________ de 2026. REPRESENTANTE LEGAL CPF: ________________________ Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO IX MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM O EDITAL DECLARAÇÃO A instituição financeira ________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, por intermédio de seu representante legal, DECLARA que: I ? recebeu integralmente o Edital de Credenciamento nº ___/2026 e seus anexos; II ? tomou conhecimento de todas as condições, exigências e obrigações relacionadas ao procedimento; III ? concorda integralmente com os termos do Edital, Termo de Referência e Termo de Credenciamento; IV ? compromete-se a cumprir todas as obrigações assumidas em caso de credenciamento. Rosário do Sul/RS, ____ de __________________ de 2026. REPRESENTANTE LEGAL CPF: ________________________ Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO X MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO QUADRO FUNCIONAL DECLARAÇÃO A instituição financeira ________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, por intermédio de seu representante legal, DECLARA, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não possui em seu quadro societário, funcional, diretivo, gerencial, administrativo ou operacional servidor público ativo do Município de Rosário do Sul, ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança ou emprego público municipal. Declara ainda que inexiste vínculo funcional ou contratual com servidor municipal que possa caracterizar conflito de interesses, afronta aos princípios da administração pública ou hipótese de impedimento prevista na Lei Federal nº 14.133/2021. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. Rosário do Sul/RS, ____ de __________________ de 2026. REPRESENTANTE LEGAL CPF: ________________________ Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; ANEXO XI - MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2026 O Município de Rosário do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº ____________, com sede na Rua Amaro Souto, nº 2203, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, doravante denominado CREDENCIANTE, e a instituição financeira ________________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, doravante denominada CREDENCIADA, celebram o presente Termo de Credenciamento. CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO Prestação de serviços de arrecadação de tributos, taxas, tarifas, contribuições e demais receitas públicas municipais. CLÁUSULA SEGUNDA ? DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A credenciada deverá: I ? receber guias padrão FEBRABAN; II ? disponibilizar arrecadação por canais físicos e eletrônicos; III ? disponibilizar PIX e QR Code; IV ? transmitir arquivos CNAB e/ou API; V ? repassar os valores arrecadados; VI ? fornecer relatórios operacionais e financeiros. CLÁUSULA TERCEIRA ? DOS PRAZOS DE REPASSE I ? D+1 para arrecadação convencional; II ? D+0 ou D+1 para PIX. CLÁUSULA QUARTA ? DA REMUNERAÇÃO Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; O pagamento ocorrerá mediante apresentação de relatório consolidado e nota fiscal/fatura, após conferência administrativa. CLÁUSULA QUINTA ? DO REAJUSTE Os valores das tarifas previstas para a execução dos serviços objeto deste Termo de Credenciamento poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses. O reajuste será concedido mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA/IBGE, acumulado no período, ou outro índice oficial que venha a substituí- lo. CLÁUSULA SEXTA ? DO REEQUILÍBRIO Fica assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deste Termo de Credenciamento, nos termos do art. 124, inciso II, alínea ?d?, da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA I ? executar os serviços conforme edital e TR; II ? manter regularidade jurídica, fiscal e trabalhista; III ? manter sigilo das informações; IV ? cumprir a LGPD; V ? comunicar falhas operacionais imediatamente. CLÁUSULA OITAVA? DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO I ? disponibilizar layouts e arquivos necessários; II ? promover integração tecnológica; III ? fiscalizar a execução contratual; IV ? efetuar os pagamentos devidos. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br; CLÁUSULA NONA ? DAS SANÇÕES Aplicam-se as penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA ? DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021, enquanto houver interesse da Administração e mantidas as condições do credenciamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO DESCREDENCIAMENTO O descredenciamento poderá ocorrer: I ? por solicitação da credenciada; II ? por descumprimento contratual; III ? por interesse público; IV ? por perda da autorização do Banco Central. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Rosário do Sul para dirimir eventuais controvérsias. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo. Rosário do Sul/RS, ___ de __________ de 2026. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL INSTITUIÇÃO CREDENCIADA