ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.328, DE 05 DE ABRIL DE 2024. 
 
Institui gratificação ao agente de 
contratação, de que trata a Lei Federal 
nº 14.133/2021. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei. 
 
Art. 1
o
 É atribuída ao servidor público municipal, titular de cargo efetivo, 
designado pelo Prefeito Municipal para atuar como agente de contratação de 
que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do Decreto 
Municipal nº 222 gratificação mensal no valor de R$ 2.800,95 (dois mil e 
oitocentos reais e noventa e cinco centavos). 
 
Parágrafo único. O servidor designado como suplente do agente de 
contratação somente terá direito à percepção da gratificação de que trata este 
artigo, quando substituir o titular, na proporção de sua efetiva participação. 
  
Art. 2
o
 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
 
Art. 3
o.
 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 05 de 
abril de 2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta de Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.