ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.245, DE 26 DE MAIO DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por anulação de 
despesa, no valor total de 
R$994.620,20 (novecentos e 
noventa e quatro mil seiscentos e 
vinte reais e vinte centavos), no 
orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito em exercício, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por anulação de despesas, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 08.01 ? Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência 
Social no valor de R$994.620,20 (novecentos e noventa e quatro mil seiscentos e vinte 
reais e vinte centavos) no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura 
programática.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
 
08 241 112  	ASSISTÊNCIA AO IDOSO /  PROGRAMA FEDERAL 
08 241 112 1 189  GRATUIDADE  PARA IDOSOS NO  TRANSPORTE 
3.3.60.45.00.00.00  SUBVENÇÕES ECONOMICA ... ............................................... R$ 994.620,20 
FONTE: 	MINISTÉRIO DESENVOVIMENTO REGIONAL 
Detalhamento da Fonte 0638  
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL: ......................................................... R$ 924.620,20 
 
Art. 2
o
.      O crédito aberto será proveniente da seguinte redução orçamentária. 
 
08 241 112  	ASSISTÊNCIA AO IDOSO /  PROGRAMA FEDERAL 
08 241 112 1 189  GRATUIDADE  PARA IDOSOS NO  TRANSPORTE 
3.3.93.39.00.00.00  OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA ....................................... R$ 994.620,20 
FONTE: 	MINISTÉRIO DESENVOVIMENTO REGIONAL 
Detalhamento da Fonte 0638  
TOTAL DA REDUÇÃO: .................................................................................................... R$  924.620,20 
 
  
Art. 3
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 26 de maio de 
2023.        
  
   Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.