ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4498/2025
Altera a alínea ?c? do art. 9º da Lei Municipal nº
4.360/2024, que regulamenta o serviço de
transporte motorizado privado individual e
remunerado de passageiros por aplicativos no
Município de Rosário do Sul, para ampliar de 10
(dez) para 15 (quinze) anos o prazo máximo de
fabricação dos veículos autorizados a operar.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A alínea "c" do art. 9º da Lei Municipal nº 4.360/2024 passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
?c) veículo com idade máxima de 15 (quinze) anos, contados da data de
fabricação.?
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a redação anterior da
alínea "c" do art. 9º da Lei Municipal nº 4.360/2024.
Art. 3º O Poder Executivo deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, promover as alterações
necessárias no Decreto Municipal nº 367/2025 para adequar sua redação à presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 18 de setembro de 2025.
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,
PREFEITO MUNICIPAL.
Registre-se e Publique-se.
Nelson Rocha Rodrigues Junior,
Secretário de Administração e Recursos Humanos.
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 2509181135388D392