ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.154, DE 17 DE AGOSTO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de crédito 
especial por transferência de 
recurso no valor total de R$ 
945.000,00 (novecentos e 
quarenta e cinco mil reais), no 
orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a Abertura 
de Crédito Suplementar por Transferência de Recurso, visando incremento temporário 
de custeio dos serviços de atenção especializadas à saúde ? PAB, na Lei 
Orçamentária Anual, no que se refere ao Órgão 10.02 ? Secretaria Municipal da 
Saúde/Aplicação de Recursos Fonte Federal, conforme a seguinte estrutura 
programática.  
 
SECRETARIA DE  SAÚDE 
10.301   ATENÇÃO BASICA 
10 301 0010 2 064   GASTOS DA SECRETARIA COM RECURSO DO PAB FIXO 
3.3.90.30.00.0000  MATERIAL DE CONSUMO ?????...?...... R$ 700.000,00 
3.3.90.39.00.0000  OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA ??.......?. R$ 245.000,00 
RECURSO: 4500 ? CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA  
TOTAL DA ABERTURA SUPLEMENTAR: ......................................... R$ 945.000,00 
 
 
Art. 2
o
.     Servirá de cobertura para o crédito adicional do artigo anterior o excesso de 
arrecadação da Fonte de Recursos 4500 ? Custeio Atenção Básica, estando assim, de 
acordo com o art. 3º,  §1º, Inciso II, da Lei nº 4.320, de 1964.  
 
Art. 3
o
.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 17 de agosto de 2022.      
  
                                                                 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos