ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.141, DE 04 DE JULHO DE 2022. 
 
Autoriza a Contratação de 01 (um) 
Farmacêutico para atender 
necessidade temporária de 
excepcional interesse público, da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) farmacêutico para 
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da 
Secretaria Municipal de Saúde.  
 
§1
o  
O profissional a ser contratado será escolhido mediante Processo 
Seletivo Simplificado, cumprirá uma carga horária de 20 (vinte) horas 
semanais, e perceberá uma remuneração mensal de R$3.357,51 (três mil 
trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos). 
 
§2
o
  A contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo 
ser prorrogada por igual período, conforme necessidade. 
 
Art.2
 o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados ao servidor 
contratado os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser 
observados os deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena 
de responsabilização na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
 
Art.3
o
   A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 04 de julho de 2022.       
                                                                          
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos