Prefeitura de Rosário do Sul - RS  
Secretaria Municipal da Agricultura 
                       SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM 
  
 
VERIFICAÇÃO OFICIAL E DE AUTO CONTROLE 
 
Os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole 
desenvolvidos, implantados, mantidos, monitorados e verificados por eles mesmos, 
contendo registros sistematizados e auditáveis que comprovem o atendimento aos 
requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos estabelecidos pela Inspeção e em 
normas complementares com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a 
qualidade e a integridade dos seus produtos, desde a obtenção e a recepção da 
matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até a expedição destes. 
 Os programas de autocontrole devem incluir o bem-estar animal, quando 
aplicável, o BPF, o PPHO, PAC e APPCC ou outras ferramentas equivalente 
reconhecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
            Os programas de autocontrole não devem se limitar ao disposto nas 
determinações do Órgão de fiscalização oficial, podendo também utilizarem-se de 
outros mecanismos a fim de garantir a organização e bom andamento dos 
processos.  
 A Na hipótese de utilização de sistemas informatizados para o registro 
de dados referentes ao monitoramento e a verificação dos programas de 
autocontrole, a segurança, integridade e a disponibilidade das informações 
devem ser garantidas pelos estabelecimentos.  
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá em 
normas complementares os procedimentos oficiais de verificação dos programas de 
autocontrole dos processos de produção aplicados pelos estabelecimentos para 
assegurar a inocuidade e o padrão de qualidade dos produtos. 
 Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle para 
assegurar a rastreabilidade das matérias-primas e dos produtos, com 
disponibilidade de informações de toda a cadeia produtiva em consonância com as 
normas vigentes e complementares.