ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.117, DE 26 DE MAIO DE 2022. 
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 06 
(SEIS) HIGIENIZADORES PARA 
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL/RS. 
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 06 (seis) higienizadores para 
atendimento de necessidade temporária e emergencial da Secretaria Municipal de 
Assistência Social.  
 
§1
o
 A seleção dos profissionais a serem contratados dar-se-á mediante processo seletivo 
simplificado. 
 
   §2º      Os profissionais a serem contratados cumprirão carga horária de 40 horas semanais e 
perceberão remuneração de R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais) além do adicional 
de insalubridade em grau máximo. 
 
Art.2
o
  As contratações serão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
prorrogadas por igual período, conforme necessidade. 
 
Parágrafo único. Na superveniência de concurso público ou contratação de empresa 
terceirizada para prestação dos serviços de limpeza, os contratos oriundos da 
presente lei serão automaticamente rescindidos.   
 
Art. 3
o
  As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei  n
o 
1.685/94. 
 
 
Art.4
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 26 de maio de 2022. 
Registre-se e Publique-se. 
    
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.