ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4417/2025
Autoriza a contratação emergencial de 01 (um)
profissional médico ginecologista, para
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público, da Secretaria
Municipal de Saúde.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) profissional Médico Ginecologista
conforme necessidade temporária e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo único O profissional a ser contratado será escolhido mediante Processo Seletivo
Simplificado, cumprirá carga horária de 10 horas semanais e perceberá remuneração mensal de
R$ 10.691,71 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e um centavos).
Art. 2º A contratação terá prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, será utilizada fonte de recurso n° 6210,
ficando assegurado ao servidor contratado os direitos previstos no artigo 239, bem como
deverão ser observados os deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de
responsabilização na forma do art. 142, todos da Lei no 1.685/94.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 15 de abril de 2025.
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registre-se e Publique-se.
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário de Administração e Recursos Humanos
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 25041512210588092