ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4398/2025
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura
de Crédito especial, por transferência financeira,
no valor total de R$ 2.026.110,00 (dois milhões,
vinte e seis mil e cento e dez reais), no
orçamento vigente.
 
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1
o  
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de
Crédito Especial, por transferência financeira, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 10.02?
Secretaria Municipal de Saúde, para inclusão da Ação de Governo  CONSTRUÇÃO DE
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ? UBS NO BAIRRO ADROALDO RODRIGUES, conforme a
seguinte estrutura programática:
 
10 02                           APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTE FEDERAL     
10 02 10 301               ATENÇÃO BÁSICA
10 02 10 301 0112     PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL       
10 02 10 301 1  XXX     CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ?
UBS/ADROALDO   RODRIGUES
4.4.90.51.00.00.00     OBRAS E INSTALAÇÕES (CRIAR)........................R$ 2.026.110,00
RECURSO      1601    Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov Gov Federal
Detalhamento: 0677    Construção UBS ? Adroaldo Rodrigues ? Portaria 3894 FAF
Total de Abertura Especial: ??..??????????????????	R$ 2.026.110,00
 
Art. 2
o  
Servirá de abertura de crédito especial a transferência financeira o valor de R$
2.026.110,00, depositado na Conta Bancaria n.° 23.806-6, Agência 0330-1, Banco do Brasil,
referente ao recurso 1601 ? Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov Gov Federal,
Estruturação da Rede.
 
Art. 3
o  
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 07 de março de 2025.
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registre-se e Publique-se.
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário de Administração e Recursos Humanos
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 2503070822366A992

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