Prefeitura Municipal de Rosário do Sul - RS Rua: Amaro Souto, 2203 - Centro Fone: (55) 3231-2844 planejamentorosario@gmail.com Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Meio Ambiente JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ? LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017 Partes: Município de Rosário do Sul/RS e oCentro de Tradições Gaúchas Adaga Velha Oliveiro Thadeu Objeto:Auxilio financeiro Vigência:Novembro/2025 à Outubro/2026 Valor Global: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) O Município de Rosário do Sul, por intermédio da dotação orçamentária Municipal, em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de Colaboração, a ser celebrada com a Centro de Tradições Gaúchas Adaga Velha Oliveiro Thadeu, de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br A Prefeitura Municipal, por interveniência das Emendas Impositivas Individuais e de Bancada, autorizou o Poder Executivo a concessão de repasse à referida entidade. A lei 13.019/2014, estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que levaria muito tempo para sua efetivação, o que ocasionaria um prejuízo inestimável com a interrupção dos serviços. No entanto, os artigos. 29, 30 e 31 da Lei 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde, segurança e assistência social, bem como, aquelas que envolvam recursos de emendas parlamentares. O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas pública do Município, sendo devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público. A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, não remunerados, nem sequer distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a Prefeitura Municipal de Rosário do Sul - RS Rua: Amaro Souto, 2203 - Centro Fone: (55) 3231-2844 planejamentorosario@gmail.com Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Meio Ambiente destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014. Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo. Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS. Rosário do Sul/RS,28 de outubrode 2025. Silvandira da Rosa Rodrigues Portaria nº 025/2025 Chefe do Dep. de Coordenação, Planejamento e Meio Ambiente.