Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Departamento de Licitação e Compras Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde de Rosário do Sul Rua Voluntários da Pátria, 2296 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br ANEXO V ? DECLARAÇÕES CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº XX/2026 (LEI Nº 14.133/2021) A empresa ____________________________________________ (Razão Social), inscrita no CNPJ sob nº ____________________, neste ato representada por ____________________________________________, portador(a) do RG nº ____________________ e do CPF nº ____________________, para fins de participação no Chamamento Público para Credenciamento nº XX/2026, DECLARA, sob as penas da lei: 1. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO NO QUADRO SOCIETÁRIO 1.1. Que não possui servidor público ou de empresa pública da ativa, em seu quadro societário, do Município de Rosário do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul ou da União. 2. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI ANTICORRUPÇÃO 2.1. Que conhece e cumpre, e continuará a cumprir, o previsto na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), no Decreto Federal nº 8.420/2015 e no Decreto Municipal nº 204/2022, abstendo-se de praticar atos tendentes a lesar a Administração Pública. 3. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Que cumpre os requisitos para a habilitação e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências do Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 4. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHO DEGRADANTE OU FORÇADO 4.1. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos dos incisos III e IV do art. 1º e do inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 5. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS 5.1. Que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente Credenciamento, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 6. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHO DE MENOR (ART. 7º, XXXIII, CF) 6.1. Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e do art. 68, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Departamento de Licitação e Compras Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde de Rosário do Sul Rua Voluntários da Pátria, 2296 ? Centro ? Rosário do Sul E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br 7. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS REGRAS DO EDITAL 7.1. Que recebeu todos os documentos e informações necessários e foi orientada acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas no Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº XX/2026, acatando-as em sua totalidade. 8. DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS 8.1. Que tem pleno conhecimento dos serviços oftalmológicos (consultas, exames e cirurgias) para os quais solicita credenciamento e que os realizará de forma satisfatória, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS). 9. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS FORMAS DE CONVOCAÇÃO E PAGAMENTO 9.1. Que tem conhecimento das formas de convocação para a prestação dos serviços, bem como das formas e condições de pagamento previstas no Edital e na Minuta do Termo de Credenciamento. 10. DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS PREÇOS FIXADOS 10.1. Que concorda e aceita prestar os serviços objeto deste credenciamento pelos preços fixados no item 2.3 do Edital de Credenciamento nº XX/2026, apurados mediante pesquisa de preços de mercado, não cabendo negociação de valores. 11. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA DO RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS 11.1. Que o(s) profissional(is) médico(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) para a execução dos serviços possui(em) registro ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM), com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Oftalmologia, comprometendo-se a manter tal regularidade durante toda a vigência do credenciamento. A declarante está ciente de que a falsidade das declarações aqui prestadas configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando-se, ainda, às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Edital de Credenciamento nº XX/2026, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. Rosário do Sul/RS, ____ de ____________________ de 2026. _______________________________________________ Assinatura do(a) representante legal Nome / RG / CPF Razão Social / CNPJ