ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.179, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
suplementar, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$10.615,25 (dez mil, seiscentos 
e quinze reais e vinte cinco 
centavos), no orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito suplementar, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 07.04 ? Aplicação de Convênios e Auxílios, no valor de R$10.615,25 
(dez mil seiscentos e quinze reais e vinte centavos) no orçamento corrente, conforme 
a seguinte estrutura programática.  
 
 
12 361 0112 2 035000 -  GASTOS DA SECRETARIA COM RECURSO DO PNATE 
3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (60855) ............................................ R$ 5.615,25 
3.3.90.39.00.00.00 -  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (166) ....... R$ 5.000,00 
FONTE:  1024 PNATE 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR: .......................................... R$10.615,25 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 22 de setembro de 2022.    
Registre-se e publique-se.  
                                                                 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos