ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.344, DE 15 DE MAIO DE 2024. 
 
Altera a Lei Municipal nº 2.852, de 16 de 
dezembro de 2008, que dispõe sobre a 
política municipal de habitação de 
interesse social e de saneamento, cria 
o conselho municipal de habitação e 
saneamento, e para adequá -la as 
exigências do Ministério das Cidades e 
dá outras providências. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
Art.1
o
   O Art. 11 da Lei nº 2.852, de 16 de dezembro de 2008 passará a ter a seguinte 
redação: 
 
Art. 11. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social e de Saneamento será constituído de 10 (dez) membros, a saber: 
Representantes da Comunidade 
a) Representante da União de Vilas e Bairros - UVB 
b) Representante da Associação dos Professores Municipais- APROMOSUL 
c) Representante da Associação das Mulheres Rosarienses Ana Terra 
d) Representante do Centro Empresarial de Rosário do Sul  - CER 
e) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rosário do Sul  
 
Representantes do Poder Público 
 
a) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
b) Representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e 
Assistência Social  
c) Representante da Secretaria Municipal do Planejamento 
d) Representante da Secretaria Municipal de Obras 
e) Representante da Secretaria Municipal da Fazenda 
   
Art. 2
o
.    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 15 de maio de 2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.