ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
   LEI Nº 4.015, DE 27 DE MAIO DE 2021. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial por superávit 
financeiro, no valor total de R$ 
16.266,63 (dezesseis mil, 
duzentos e sessenta e seis reais 
e sessenta e três centavos), no 
orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura 
de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no 
que se refere ao órgão 10- Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$16.266, 63 
(dezesseis mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), no 
orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática:  
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
10.06 -  RECURSOS DE FONTE ESTADUAL 
10.305-  VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA 
10.305. 0304 2 149 -  AÇÕES DE PREVENÇÃO DA DENGUE 
3.3.90.30.00.0000 -  MATERIAL DE CONSUMO (60986) .......................... R$ 16.266,63 
RECURSO:   4190 ? VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
 TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: ...................................... R$ 16.266,63 
 
 
 
Art.2
o
  Servirá de fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, autorizado no 
artigo anterior, o valor acima mencionado que se encontra depositado na conta nº 
40273530-2, Agência 0339, Banrisul.  
 
Art.3
o 
 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 27 de maio de 2021.  
                                                                                  
                              Vilmar Oliveira, 
                                                          Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos.