ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4395/2025
 
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 12º E SEUS §§, O
INCISO I DO ARTIGO 7º E REVOGA O ARTIGO 14
DA LEI Nº 1.816, DE 02 DE JULHO DE 1996.
 
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o 
 Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.816, de 02 de Julho de 1996, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
 
"Art. 3º As requisições de adiantamentos serão fornecidas somente a um Assessor
Administrativo, Diretor de Escola, Motorista ou Responsável por unidade básica de saúde
designado para tal, pelo Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Procurador Jurídico do
Município, dentro das disponibilidades orçamentárias e limitadas ao valor previsto para dispensa
de licitação estabelecido na lei nº 14.133/2021."
 
Art. 2º Altera o inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 1.816, de 02 de Julho de 1996, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
"I. Conter data posterior à do recebimento do adiantamento, salvo um eventoexcepcional
devidamente justificado pelo designante, ao qual deverá ter aceite do tomador de contas."
 
Art. 3º  Altera o Art. 12 da Lei Municipal n.º 1.816, de 02 de Julho de 1996, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
 
"Art. 12. A comprovação da aplicação do adiantamento deverá ser apresentada ao tomador de
contas, dentro do prazo que nunca será superior a 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento do numerário.
 
§1º Não será feito adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois
adiantamentos.
§2° Fica atribuída ao tomador de contas cobrar a prestação de contas dos recursos financeiros
concedidos, a responsabilidade pela verificação da correta aplicação dos adiantamentos, a
análise de relatórios de prestação de contas e a supervisão das despesas efetuadas. Além
disso, ele deve garantir a transparência e a conformidade com as normas legais.
 
§3° Entende-se por tomador de contas o Tesoureiro Municipal encarregado do controle dos
recursos financeiros, especialmente no que se refere aos adiantamentos concedidos."
Art. 4º Fica revogado o Art.14. 
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 2502071209453D792

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MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 07 de fevereiro de 2025.
 
Registre-se e Publique-se.
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário de Administração e Recursos Humanos
 
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 2502071209453D792