ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Lei Ordinária Nº4386/2025
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
4.313, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
 
 
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o 
 Altera o art.1º e seu § 2.° da Lei Municipal nº 4.313, de 20 de Fevereiro de 2024, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
 
?Art.1º. Os servidores públicos municipais pertencentes ao regime estatutário, celetistas, cargos
em comissão, aposentados e pensionistas que recebam vencimento inferior ao salário-mínimo
nacional, receberão a título de complementação salarial o valor correspondente a diferença
apurada entre o vencimento básico e o salário mínimo nacional.?
 
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n° 4.313/2024.
  
Art. 3
o
. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 20 de janeiro de 2025.
 
Registre-se e Publique-se.
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário de Administração e Recursos Humanos
 
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