ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.263, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar o pagamento de verba 
autônoma aos professores 
ativos e inativos do Município 
de Rosário do Sul/RS. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no 
uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento de verba 
autônoma no valor de R$701,95 (setecentos e um reais e noventa e cinco 
centavos) aos professores ativos e inativos do Município de Rosário do Sul, 
para fins de amortização do passivo com o magistério.  
 
Art. 2
o
.  Esta lei terá vigência enquanto não for prolatada sentença ou acórdão 
definitivos, bem como lei que regulamente o piso nacional do magistério no 
âmbito do município. 
 
Art. 3
o
.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 15 de 
agosto de 2023.        
  
Eduardo Ustra RIbeiro, 
          Prefeito em exercício.  
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.