ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Decreto N.º 384/2025
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE VALETAS NO MUNICÍPIO DE
ROSÁRIO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL , Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal,
legislar sobre assuntos de interesse local e promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO que o parcelamento irregular do solo urbano configura infração à Lei Federal nº 6.766, de 19
de dezembro de 1979, e pode caracterizar crime, nos termos do art. 50 da referida lei, bem como outras sanções
previstas na legislação urbanística municipal;
CONSIDERANDO que a autorização administrativa para abertura de valetas, sem a devida comprovação de
titularidade ou posse legítima, pode, na prática, referendar ocupações irregulares e invasões de áreas públicas
ou privadas, conferindo aparência de regularidade a situações ilícitas;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o patrimônio público e coibir a ocupação desordenada, que
acarreta riscos ambientais, sanitários e à segurança das edificações;
CONSIDERANDO que o Município possui o dever de fiscalizar e adotar medidas preventivas e corretivas para
evitar a consolidação de parcelamentos irregulares e invasões de áreas públicas e particulares;
CONSIDERANDO que, embora o acesso à água potável constitua direito humano fundamental reconhecido pelo
ordenamento jurídico nacional e internacional, é dever da Administração Pública compatibilizar tal garantia com o
ordenamento territorial e a preservação da função social da propriedade;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar levantamento e fiscalização das áreas sob suspeita de ocupação
irregular, a fim de subsidiar ações administrativas e judiciais cabíveis;
CONSIDERANDO que a medida ora adotada tem caráter temporário, proporcional e preventivo, visando
equilibrar o atendimento de direitos essenciais com a proteção da ordem urbanística;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a autorização para abertura de valetas em vias
públicas do Município de Rosário do Sul, destinadas à instalação de redes de água, esgoto, energia elétrica,
telecomunicações ou outros serviços congêneres, nos casos em que não houver comprovação de titularidade ou
posse legítima do imóvel.
§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se posse legítima aquela devidamente comprovada por meio de
matrícula do imóvel, escritura pública, contrato particular com firma reconhecida, termo administrativo de
concessão de uso ou outro documento idôneo que ateste a ocupação regular.
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§ 2º A suspensão de que trata o caput não se aplica aos imóveis utilizados para moradia habitual de famílias que
comprovem residência efetiva anterior à publicação deste Decreto, hipótese em que a autorização poderá ser
concedida mediante procedimento simplificado, observadas as normas técnicas e de segurança.
§ 3º O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato do
Prefeito Municipal, se persistirem as razões que fundamentaram a presente suspensão.
Art. 2º O Gabinete do Prefeito, em conjunto com a Secretaria de Obras, Secretaria Municipal de Assistência
Social e a Procuradoria-Geral do Município, realizará levantamento e fiscalização das áreas ocupadas, visando
identificar eventuais invasões, parcelamentos irregulares e situações consolidadas de moradia.
Art. 3º O Gabinete do Prefeito poderá expedir normas complementares para regulamentar o procedimento de
autorização provisória de abertura de valetas, assegurando a compatibilização com o direito fundamental de
acesso à água potável e demais serviços essenciais.
Art. 4º Encerrado o prazo de suspensão, ou antes dele, caso concluído o levantamento de fiscalização, o
Município reavaliará as autorizações para abertura de valetas, observando os resultados apurados e a legislação
vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário do Sul, 12 de agosto de 2025.
Marcos Paulo Silva da Luz,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Nelson Rocha Rodrigues Junior,
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
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Chave de Verificação: 250812144000DFC92
Documento: Decreto N.º 384/2025
Hash: 93d7044fba8beca61b7fe4678bf8862646a0cf16
Status: processo de assinatura FINALIZADO
Iniciado: 12/08/2025 14:40
Prazo: 31/12/2028
Finalizado: 12/08/2025 14:40
Lista de Signatários desse documento:
CPF/CNPJ Nome Completo (Certificado) Status da Assinatura
731.***.***-20Marcos Paulo Silva da Luz (A3) Assinado - 12/08/2025 14:40
Documento publicado no Blockchain de Assinaturas - Edição de 12/08/2025
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