ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
 
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Lei Ordinária Nº4385/2025
ALTERA O § 2° DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.867 DE 29 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 3.867 de 29 de maio de 2019, passará a ter a
seguinte redação:
 
 Art. 4º ...
§2°. Perderá o benefício da concessão de auxílio-alimentação previsto nesta Lei os servidores
que permanecerem afastados do cargo por mais de 12 (doze) meses consecutivos sem o retorno
às atividades, independente da motivação do afastamento, exceto aqueles afastados por
acidente de trabalho ou doença, constante na Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
e nos regulamentos da Receita Federal do Brasil, considerada como moléstia grave,
devidamente comprovada.
 
 Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 20 de janeiro de 2025.
 
Registre-se e Publique-se.
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário de Administração e Recursos Humanos
 
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