ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Decreto N.º 444/2026
Restabelece e mantém, até 31 de dezembro de
2026, as medidas de suspensão temporária
instituídas pelo Decreto nº 405/2026 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais
disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 405/2026 instituiu medidas temporárias de contenção de
despesas, mediante a suspensão da conversão de licença-prêmio em pecúnia, da concessão do
auxílio para funcionário e da antecipação do pagamento de salário de servidores em gozo de
férias;
CONSIDERANDO que permanecem presentes as razões de ordem orçamentária e financeira
que fundamentaram a adoção das medidas previstas no Decreto nº 405/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das medidas de adequação das despesas
com pessoal à capacidade financeira do Município, com vistas à preservação do equilíbrio das
contas públicas e ao regular cumprimento das obrigações da Administração;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade, do planejamento, da prudência e do
equilíbrio fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
DECRETA:
Art. 1º Ficam restabelecidas, a partir da publicação deste Decreto, e mantidas até 31 de
dezembro de 2026, as medidas de suspensão previstas nos arts. 1º e 2º do Decreto nº
405/2026.
§ 1º Permanece suspensa, no período referido no caput, a concessão da conversão de licença-
prêmio dos servidores municipais em moeda corrente.
§ 2º A suspensão prevista no § 1º não se aplica:
I ? à concessão de licença-prêmio para fruição em gozo; e
II ? à conversão de licença-prêmio destinada à quitação de débitos tributários perante o Erário
Municipal, inclusive IPTU, ITBI e demais tributos municipais, observadas as disposições legais e
regulamentares aplicáveis.
§ 3º Permanece suspensa, no período referido no caput, a concessão do auxílio para funcionário
previsto na Lei Municipal nº 1.609/1993.
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MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Art. 2º Fica mantida, até 31 de dezembro de 2026, a suspensão da antecipação do pagamento
do salário dos servidores municipais em gozo de férias regulamentares, nos termos do art. 4º do
Decreto nº 405/2026.
Parágrafo único. Permanece autorizada exclusivamente a antecipação do pagamento
correspondente ao terço constitucional de férias.
Art. 3º As medidas previstas neste Decreto possuem caráter excepcional e temporário e
decorrem da permanência das circunstâncias orçamentárias e financeiras que fundamentaram a
edição do Decreto nº 405/2026, não implicando supressão definitiva dos direitos legalmente
assegurados aos servidores municipais.
Art. 4º O disposto neste Decreto aplica-se aos requerimentos cuja concessão ou pagamento
ainda não tenha sido efetivamente autorizado pela autoridade administrativa competente até a
data de sua publicação, observada a legislação aplicável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de
dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 26 de agosto de 2026.
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
NELSON ROCHA RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
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