ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.252, DE 27 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO 
DOS CONTRATOS VIGENTES 
DOS 	MÉDICOS 
PLANTONISTAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito em exercício, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei. 
Art.1
o
  Ficam prorrogados os contratos vigentes dos profissionais médicos plantonistas 
para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público 
da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 30 (trinta) dias ou, até a 
realização de novo processo seletivo simplificado, a contar do efetivo 
vencimento.   
 
Art.2
 o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 27 de junho de 
2023.    
Registre-se e Publique-se. 
     
  
   Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.