ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
    LEI Nº 4.220, DE 31 DE MARÇO DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$193.482,25 (cento e noventa e 
três mil quatrocentos e oitenta e 
dois reais e vinte cinco 
centavos), no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso 
de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere 
ao órgão 06.02 ? Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$193.482,25 (cento e 
noventa e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte cinco centavos) no 
orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANAS 
 
15 URBANISMO 
15  451   INFRAESTRUTURA URBANA 
15 451 0058  MELHORIA INFRAESTRUTURA URBANA 
15 451 0058 1 079    INFRA-ESTRUTURA EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE 
4.4.90.51.00.00.00   OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE:  1704 ? Transf da União Referentes a Compensações Financ Explor. De Rec. 
Naturais 
Detalhamento da Fonte 0595 ? Cessão Onerosa ? Pré sal Lei nº 13885 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL: .......................................................... R$193.482,25 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 31 de março de 2023.        
 
  
  Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.