MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
 
Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de parceria regida pela lei 
n°13.019/2014 e Decreto Municipal n°32/2017, entre o Município de Rosário do Sul e a Associação 
Estrada Campo Seco.  
 
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ? LEI 13.019/2014 E 
DECRETO MUNICIPAL N°32/2017 
 
 
 
Partes: Município de Rosário do Sul e a Associação Estrada Campo Seco 
 
 
Objeto: Visa o apoio financeiro para a associação adquirir balastro e saibro para ser 
aplicado nos locais onde há buracos e atoleiros antes de fazer o patrolamento, realizando 
a manutenção/restauração da estrada do 5º Distrito ? Campo Seco, reduzindo assim o 
tempo de escoamento da produção agrícola e pecuária. 
 
Valor Global: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
 
Vigência: 31/12/2021 
 
 
 
O Município de Rosário do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal da 
Agricultura, em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de 
acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de 
chamamento público para formalização de parceria mediante Termo de Colaboração, a 
ser celebrada com a entidade Associação Estrada Campo Seco, CNPJ n° 
33.546.289/0001-06, de modo que se torna público a justificativa de 
dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de 
Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br.  
 
A Prefeitura Municipal por interveniência de Emenda Impositiva de Bancada, 
autorizou o Poder Executivo a concessão de repasse à referida entidade. 
 
A lei 13.019/2014, estabelece uma série de critérios para a formalização de 
ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do 
Chamamento Publico, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que 
levaria muito tempo para sua efetivação, o que ocasionaria um prejuízo inestimável com 
a interrupção dos serviços.    
 
No entanto, os artigos. 29, 30 e 31 da Lei 13.019/2014, trazem a previsão de 
dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e 
assistência social, bem como, aquelas que envolvam recursos de emendas 
parlamentares.

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
 
Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de parceria regida pela lei 
n°13.019/2014 e Decreto Municipal n°32/2017, entre o Município de Rosário do Sul e a Associação 
Estrada Campo Seco.  
A Associação Estrada Campo Seco é responsável por manter as boas condições 
de tráfego da estrada do 5º Distrito do Campo Seco, beneficiando seus usuários com a  
redução do tempo de viagem, assim como, danos aos veículos. Com o investimento o 
Município garante o recebimento de impostos. 
 
 
O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas 
políticas públicas (manutenção das estradas e vias) dessa Secretaria e Município e foi 
devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao 
Chamamento Público. 
 
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins 
lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e excedentes aos diretores, 
gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra 
instituição de mesma natureza ou ao poder publico, em caso de desconstituição, 
atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014. 
 
Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, 
cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo. 
 
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse 
publico para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal 
nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao 
presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de 
Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS. 
 
                          Rosário do Sul, 18 de agosto de 2021. 
 
 
 
 Malise Cera Cadore - Secretária 
       Secretaria Municipal da Agricultura de Rosário do Sul/RS