ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.255, DE 19 DE JULHO DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
Suplementar, por excesso de 
arrecadação, no valor total de 
R$41.289,32 (quarenta e um mil 
duzentos e oitenta e nove reais e 
trinta e dois centavos ), no 
orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito suplementar, por excesso de arrecadação, na Lei Orçamentária Anual, no que 
se refere ao órgão 08.01 ? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência 
Social, referente ao recurso 1660 ? BLOCO DE APOIO AO SUAS/IGD SUAS, no valor 
de R$41.289,32 (quarenta e um mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e dois 
centavos) no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática:  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
08 122 0172-                    BLOCO DE APOIO AO SUAS/IGD SUAS 
08 122 0172 2 219-  MANUT. DO PROGRAMA IGD-SUAS 
3.3.90.36.00.00.00-          OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FI- (60238)............. R$ 29.000,00 
3.3.90.30.00.00.00-          MATERIAL DE CONSUMO - (5741)........................................................R$   5.000,00 
3.3.90.39.00.00.00-          OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JU- (5743)............. R$    7.289,32 
Fonte.:  	1660 ? Transferência de recursos do Fundo Nacio 
Detalhamento:  00600? IGD-SUAS 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: ....................................................................................... R$ 41.289,32 
 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 19 de julho de 
2023.        
  
   Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.