ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4412/2025
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de
Crédito especial, por transferência financeira  de
convenio da união, no valor total de R$ 239.171,06
(duzentos e trinta e nove mil, cento e setenta e um
reais e seis centavos), no orçamento vigente.
 
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de
Crédito especial, por transferência financeira, na Lei Orçamentária Anual 4.379 de janeiro de
2025, que estima a receita e fixa a despesa, referente à LOA 2025. No Órgão 06.02.06?
Secretaria Municipal de Obras, Unidade Orçamentária ? Aplicação de recursos. Para inclusão da
ação de governo Capeamento Asfáltico na Rua Barão do Rio Branco, que será do cruzamento
formado com a Rua Garibaldi Silva até o cruzamento com a Rua Treze de Maio convênio n°
939971/2022, conforme solicitado pelo Mem. n° 66/2025/APCR, no valor de R$
239.171,06 (duzentos e trinta e nove mil, cento e setenta e um reais e seis centavos), conforme
a seguinte estrutura programática:
 
15 451                    Infra - estrutura Urbana
15 451 0112          PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL
278120112 1 245   CAPEAMENTO ASF. NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO COMV
939971/2022
4.4.90.51.00.00.00  OBRAS E INSTALAÇÕES
(CRIAR)????????????..R$239.171,06
Fonte original?..:           1700 ? outras transferências de convênio da união
Fonte superávit :          2700 ? outras transferências de convênio da união
Detalhamento da fonte 00663 ? Ministério da Economia
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO:.........................................................................R$
239.171,06
 
Art. 2º.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 10 de abril de 2025.
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registre-se e Publique-se.
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário de Administração e Recursos Humanos
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 25041009585330F92