ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.342, DE 09 DE MAIO DE 2024. 
 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
suplementar, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$72.906,82 (setenta e dois mil 
novecentos e seis reais e oitenta 
e dois centavos), no orçamento 
vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
Crédito suplementar, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 
08.02? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, referente a 
fonte de recurso 2660, no valor de R$72.906,82 (setenta e dois mil novecentos e seis 
reais e oitenta e dois centavos) para inclusão da Ação de Governo CRIANÇA FELIZ, 
conforme a seguinte estrutura programática: 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
 
08 243-         ASSISTÊNCIAA CRIANÇA E AO ADOLE SCENTE 
08 2430015- CRIANÇA FELIZ 
08 243 0015 2 112 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
3.3.90.14.00.00.00 DIARIA-CIVIL (60532) ..................................................................  R$ 5.000,00 
3.3.90.00.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO (60532) ............................................ R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JU (60534) ....... . R$37.000,00 
4.4.90.52.00.00.00-  EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANE NTE(60990).............. R$ 10.906,82 
Fonte.:  	2660? Transferência de recursos do Fundo Nacio 
Detalhamento:  0601? PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

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TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: .......................................................................... R$ 72.906,82 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 09 de maio de 2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.