ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.126, DE 01 DE JUNHO DE 2022. 
 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$30.000,00 (trinta mil reais), no 
orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere 
ao órgão 10.06 ? Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$30.000,00 (trinta mil 
reais) no orçamento corrente.  
 
Art. 2
o
.     O crédito aberto no artigo 1º decorrerá da seguinte redução orçamentária:  
 
10 301 0307 ? PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL 
10 301 0307  ? IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PIAPS ? REDE BEM ESTAR ? ESF 5 
3.1.90.11.00.00 ? VENCIMENTOS E VANT FIXAS................................................. R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00.00 ? MATERIAL DE CONSUMO .......................................................... R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE .......................................... R$  10.000,00 
FONTE: 4160 ? PRIMEIRA INFANCIA MELHOR 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL : ........................................................... R$ 30.000,00 
 
Art. 3
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 01 de junho de 2022. 
Registre-se e Publique-se. 
    
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior, 
Responsável pelo expediente interno da Secretaria de Administração e Recursos 
Humanos.