ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.132, DE 17 DE JUNHO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por excesso de 
arrecadação, no valor total de 
R$210.000,00 (duzentos e dez mil 
reais), no orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por excesso de arrecadação, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 10.06 ? Secretaria de Saúde - Aplicação de Recurso da Fonte 
Estadual, referente a emendas parlamentares, no valor de R$210.000,00 (duzentos e 
dez mil reais) no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática.  
 
10 301 0166 -   AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 
10 301 0166 X XXX -  AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ? EMENDA PARL 107/PORT 74/2022/FNS 
4.4.90.52.00.00.00 -  EQUIP E MATERIAL PERMANENTE.......................... R$ 60.000,00 
FONTE:  4292 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 
 
10 301 0123 -   AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
10 301 0123 X XXX  AQUISIÇÃO DE EQUIP ? EMENDA PARL 24/PORT 74/2022/FNS 
4.4.90.52.00.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE........................... R$ 50.000,00 
FONTE:   4293 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
 
10 301 0031 -   PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL 
10 301 0031 X XXX  AQUIS DE EQUIP ? EMENDA PARL 425 e 256/PORT 74/2022/FNS 
4.4.90.52.00.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE.......................... R$ 100.000,00 
FONTE:   4297 - CUSTEIO (MEDICAMENTOS, EXAMES E/OU CONSU 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESPEC IAL : ........................................................ R$ 210.000,00 
 
Art. 2
o
.      Para a cobertura do crédito adicional do artigo anterior será utilizado o excesso de 
arrecadação proveniente da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, 
Portaria nº 74/2022, estando desta forma de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, 
Inciso II, da Lei 4.320, de 1964.   
Art. 3
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 17 de junho de 2022. 
Registre-se e Publique-se. 
    
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos