ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.147, DE 05 DE JULHO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por transferência 
financeira, no valor total de 
R$238.750,00 (duzentos e trinta e 
oito mil, setecentos e cinquenta 
reais), no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por transferência financeira, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 12.01 ? Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$238.750,00 
(duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) no orçamento corrente, 
conforme a seguinte estrutura programática.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
 
12.01   SECRETARIA DA AGRICULTURA 
20 606 0112 X XX  AQUIS DE UMA RETROESCAVADEIRA ? CONV 901370/20 
4.4.90.52.00.0000 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE () ??...........R$ 238.750,00 
RECURSO: 1118 ? CONVENIO MAPA 901370/2020 
TOTAL DA ABERTURA ESPECIAL: ..???........................?...................................... R$ 238.750,00 
 
 
Art. 2
o
.      Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial, o excesso de arrecadação da 
transferência de recursos do convênio nº 901370-2020, junto ao MAPA ? Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Caixa Econômica Federal.   
 
 
. Art. 3
o
.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 05 de julho de 2022.       
                                                                 
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos