ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.203, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Exec utivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por transferência 
financeira, no valor total de 
R$143.250,00 (cento e quarenta e 
três mil, duzentos e cinquenta reais), 
no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor EDUARDO USTRA RIBEIRO , Prefeito em exercício, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de crédito 
especial, por transferência financeira, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere ao órgão 
12.01 ? Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$143.250,00 (cento e quarenta e três 
mil, duzentos e cinquenta reais) no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura 
programática.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
 
12.01               SECRETARIA DE AGRICULTURA 
20 606 0112 1 XXX AQUIS DE 3 GRADES ARADORAS e 2 COLHEDORAS ? CONV 
901121/20 
4.4.90.52.00.0000 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE......................R$143.250,00 
RECURSO:    1087 ? CONVENIO MAPA 901121/2020 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL:................................   R$ 143.250,00 
Art. 2
o
.      Servirá de recurso para abertura de crédito especial o valor da transferência de recurso 
repassado na Conta Corrente nº 0060710168, Agência 0499-5 ? Caixa Econômica Federal. 
.  
Art. 3
o
.      O valor de R$132.450,00, referente a contrapartida, é oriundo da dotação nº 617979, natureza 
de despesa 4.4.90.52.00.00, na Ação de Governo 1.126000, Aquisição de Máquinas, no órgão 
12.01 ? Secretaria de Agricultura.  
  
Art. 4
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 19 de janeiro de 2023. 
        
  
  Eduardo Ustra Ribeiro, 
          Prefeito em exercício. 
Registre-se e Publique-se. 
 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração  
e Recursos Humanos.