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CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS 2024 
 
 
 
 
 
CONTRATO Nº 203/2025 
Chamamento público nº 03/2024 
 
 
Contratação de leiloeiro oficial para realizar 
o leilão de bens móveis e inservíveis do 
Município de Rosário do Sul/RS. 
 
 
O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL/RS, pessoa jurídica de direito público interno, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, 
brasileiro, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado 
Contratante, e, de outro lado, como LEILOEIRO OFICIAL, Sr. Fábio Marlon 
Machado, registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob o número 
456/2023, com Carteira de Exercício Profissional nº 502, portador da carteira de 
identidade nº. 5.069.383 ? SSP/SC e do CPF nº. 066.868.919-67, com sua sede na 
Avenida Sul Brasil, nº 583, sala 503 (Policlínica Central), Centro, na cidade de 
Maravilha/SC, CEP 89.874-000, telefone: 49 ? 3198 ? 1350, e-mail: 
fabio@machadoleiloeiro.com.br; endereço eletrônico: 
https://www.machadoleiloeiro.com.br; doravante designado Leiloeiro, na forma do que 
preceitua o Decreto nº. 21.981, de 19.10.32, nos termos, cláusulas e condições seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
1.1 Prestação de serviços de leiloeiro oficial para a realização de 
alienação de bens móveis e inservíveis do Município de Rosário do Sul/RS, de 
acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA VENDA

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2.1. O Leiloeiro promete vender os bens aos arrematantes que 
apresentarem os lances vencedores com valor igual ou superior a avaliação efetuada 
pelo Contratante, mediante as condições de pagamento previstas no Edital do Leilão. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA VIGÊNCIA 
 
3.1. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar do 
recebimento da Ordem de Início dos Serviços. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO 
 
4.1 - Para execução dos serviços objeto deste contrato, serão de 
responsabilidade do Leiloeiro, sem quaisquer ônus ou custos para o Contratante: 
4.1.1 - Após análise do material pelo Contratante: 
4.1.1.1 - divulgar o Leilão, pelo menos, por 3 (três) vezes em jornal de circulação 
estadual; 
4.1.1.2 - dar publicidade ao Leilão na Internet; 
4.1.1.3 - confeccionar e distribuir material publicitário impresso sobre o Leilão 
(exemplo: folheto, cartilha, livrete etc.); 
4.2 - Fazer constar na divulgação do evento na Internet e no material 
impresso: a descrição e a foto dos bens indicados pelo Contratante, informações 
sobre o Leilão, telefones e endereço eletrônico (e-mail) para contatos e 
esclarecimentos adicionais; 
4.3 - Oferecer, no mínimo, para realização do Leilão, instalações 
adequadas para realização do evento (próprio ou de terceiros), de fácil localização, 
em ambiente agradável, com condições de conforto aos interessados; 
4.3.1 - Utilização de fotos e/ sistema audiovisual que possibilitem a 
visualização, por todos os participantes, dos bens ofertados; 
4.4. Destinar e preparar o local para o leilão, dotando-o de todos os

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equipamentos necessários para realização do evento; 
4.5. Conduzir o Leilão e responsabilizar-se por todos os atos 
administrativos de sua competência até o encerramento, com a devida prestação de 
contas; 
4.6 - Dar igual tratamento a todos os bens móveis disponibilizados 
para o Leilão, tanto na divulgação (propaganda) como, principalmente, na tarefa de 
identificar possíveis interessados, independentemente do valor ou liquidez dos bens; 
4.7 - Atentar sempre para os melhores interesses do Contratante; 
4.8 - Atender os interessados pessoalmente, por telefone e fax, em 
seu escritório; 
4.9 - Fornecer aos arrematantes vencedores os Autos de 
Arrematação e os Recibos das comissões pagas; 
4.10 - Pagar os tributos federais, estaduais, municipais, inclusive 
multas, seguros, contribuições e outros encargos decorrentes deste contrato, exceto 
aqueles tributos que, por força de legislação específica, forem de responsabilidade 
do Contratante; 
4.11 - Repassar ao Contratante, tão logo encerrado o Leilão ou no 
primeiro dia útil subsequente a sua realização, a critério do Contratante, os valores 
recebidos a título de sinal; 
4.12 - Entregar, ao final do Leilão, ao Contratante, contra recibo, 
relação das importâncias recebidas a título de sinal, contendo o seguinte: nome do 
arrematante vencedor, bem móvel a que se refere, valor. 
4.13 - Submeter ao Contratante, quando for o caso, os recursos 
apresentados sobre a decisão do Leilão; 
4.14 - Apresentar a Ata de Leilão até 02 (dois) dias úteis após a 
realização da sessão pública do certame, contendo, dentre outras as seguintes 
informações: 
4.14.1 - Todos os lances ofertados para o bem ou, pelo menos, os três 
maiores, se houver, constando nome completo/empresa, endereço e telefone dos 
ofertantes;

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4.14.2 - Nome completo/empresa, CPF/CNPJ e nº. De identidade do 
arrematante Vencedor; 
4.14.3 ? Endereço e telefone do arrematante vencedor; 
4.14.4 - Valor do lance vencedor ofertado; 
4.14.5 ? Condições de pagamento (à vista ou a prazo); 
4.14.6 - Valor do sinal recebido no ato do Leilão; 
4.14.7 - Relatório contendo descrição e esclarecimentos detalhados ? 
bem móvel por bem móvel - sobre o trabalho realizado para oferecimento dos bens, 
indicando, inclusive, nomes, endereços e outros dados relevantes das pessoas 
contatadas, informando, ainda, quais foram os motivos que dificultaram a 
arrematação dos bens; 
4.14.8 - demais fatos relevantes ocorridos no Leilão, inclusive a não 
ocorrência de lance para determinado bem móvel; 
4.15 - Juntamente com a ata, apresentar ao Contratante, cópia dos 
Autos de Arrematação e dos recibos das comissões pagas pelos arrematantes 
vencedores; 
4.16 - Informar ao Contratante qualquer anormalidade que verificar na 
execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência; 
4.17 - Responder, perante o Contratante, pela perda ou extravio de 
fundos em dinheiro, existentes em seu poder, ainda que o dano provenha de caso 
fortuito ou de força maior; 
4.18 - Devolver a comissão paga pelo (s) arrematante(s) no prazo de 
02 (dois) dias úteis da comunicação do fato: 
4.18.1 - Caso o Contratante decida anular ou revogar o Leilão no todo 
ou em parte; 
4.18.2 - Caso ocorra exercício de direito de preferência, previsto na 
legislação vigente, por terceiro que não participou do leilão; 
4.19 - Não utilizar o nome do Contratante, ou sua qualidade de 
contratado, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo,

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em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., com exceção da divulgação 
do evento específico; 
4.20 - Guardar sigilo das informações que lhe serão repassadas para o 
cumprimento do presente contrato, e responsabilizar-se, perante o Contratante, pela 
indenização de eventuais danos decorrentes da quebra do sigilo dessas 
informações, ou pelo seu uso indevido; 
4.21 - Acompanhar os interessados em visitas aos objetos a serem 
leiloados e prestar as informações necessárias, quando for o caso;  
 
CLÁUSULA QUINTA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
 
Serão de responsabilidade do Contratante: 
5.1. Providenciar as publicações no Diário Oficial do município e em 
jornais de circulação estadual, de que trata o art. 54, Lei nº. 14.133/2021; 
5.2. Formalizar a venda dos bens móveis e inservíveis arrematados 
com os respectivos compradores. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA COMISSÃO 
 
6.1 - O Leiloeiro está ciente que a comissão pelos serviços prestados 
deverá ser paga única e exclusivamente pelo arrematante do bem no leilão oficial, 
na proporção máxima de 5% (cinco por cento) do lance vencedor, conforme 
determina o Parágrafo único, do artigo 24 do Decreto nº. 21.981/32; 
6.1.1 - Pelos serviços prestados o Leiloeiro cobrará, mediante 
anúncio, antes de iniciar o Leilão, a taxa indicada acima, devendo ser pago pelo 
arrematante no ato do leilão; 
6.1.2 - Em nenhuma hipótese, será o Contratante responsável pela 
cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos que o Leiloeiro 
tiver de despender para recebê-la. 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA RESCISÃO CONTRATUAL

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A rescisão deste contrato poderá ocorrer nas seguintes condições: 
7.1 - Administrativamente, pelo Contratante, no caso de 
descumprimento de qualquer cláusula pactuada, bem como pela inobservância, 
pelo Leiloeiro, das disposições constantes do Decreto nº. 21.981/32, com as 
modificações introduzidas pelo Decreto n.°22.427/33, independentemente de aviso 
prévio, sem que, neste caso, o Contratante tenha direito a indenização ou a 
reembolso de qualquer espécie; 
7.2 - Amigavelmente, formalizada em autorização escrita e 
fundamentada pelo Contratante, mediante aviso prévio, por escrito, de no mínimo 
30 dias;  
7.3 - Judicialmente, nos termos da Legislação. 
 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DAS CONDIÇÕES GERAIS 
 
8.1. O Leiloeiro deverá exercer pessoalmente suas funções, não 
podendo delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional, ao seu 
preposto, desde que haja autorização expressa da Administração. 
8.1.1. A não utilização pelas partes de quaisquer dos direitos 
assegurados neste contrato, ou na lei em geral, não implica em novação, não 
devendo ser interpretada como desistência de ações futuras. Todos os meios postos 
à disposição neste contrato são cumulativos e não alternativos, inclusive com relação 
a dispositivos legais. 
8.1.2. O leilão poderá ser adiado pelo Contratante caso o Leiloeiro não 
cumpra os prazos estabelecidos na Autorização de Venda e previamente acordado 
pelas partes. O Contratante estipulará, então, nova data para realização do evento, 
ficando a cargo do Leiloeiro os custos decorrentes desse adiamento. 
CLÁUSULA NONA ? DAS PENALIDADES

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9.1 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo 
administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso, no prazo de 05 
(cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, sendo-lhe franqueada vista ao 
processo. 
9.2 - A aplicação de qualquer das penalidades será sempre 
comunicada formalmente ao interessado. 
9.3 - Em caso de irregularidade, descumprimento total ou parcial de 
suas obrigações ou execução insatisfatória dos serviços, garantida a prévia defesa, 
será aplicada ao Leiloeiro Oficial, de acordo com a gravidade dos fatos, as sanções 
de: 
9.3.1 - Advertência; 
9.3.2 - Suspensão; 
9.3.3 - Descredenciamento.  
9.4 - A Advertência será aplicada por escrito, nos casos de 
inobservância de quaisquer das obrigações do Leiloeiro Oficial, elencadas na 
Cláusula Quinta, às contidas no Manual do Leiloeiro Oficial, ou outras que 
eventualmente sejam formalmente cometidas ao Leiloeiro Oficial. 
9.5 - A suspensão será aplicada em caso de cumulação de 2 (duas) 
penas de advertência, não manutenção das condições de 
habilitação/credenciamento, conforme item 4 (Dos Documentos de Habilitação), 
enquanto perdurarem seus efeitos, em caso de inobservância da Cláusula Quinta  
deste Edital, ou na hipótese de falta considerada grave. 
9.6 - A sanção de suspensão do Leiloeiro Oficial implicará na perda do 
direito de realizar o próximo Leilão agendado sob sua responsabilidade, 
oportunidade em que será convocado um dos Leiloeiros Oficiais suplentes, na 
sequência de classificação. 
9.7 - Suspenso ou descredenciado o Leiloeiro Oficial, ainda que já 
esteja envolvido em algum Leilão, nenhum tipo de ressarcimento lhe será devido. 
9.8 - O expediente administrativo para descredenciamento de 
Leiloeiro Oficial será sempre submetido à Autoridade Superior, sendo admitido nos

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seguintes casos: 
9.8.1 ? Reincidência da pena de suspensão; 
9.8.2 - Irregularidades de que culminarem em anulação ou 
cancelamento da hasta ou arrematação; 
9.8.3 - Quebra do dever de sigilo das informações cometidas ao 
Leiloeiro Oficial. 
9.9 - Os atos de imposição de sanções recomendados pela Equipe de 
Licitações e Credenciamento se proferidos pela Autoridade Superior ? caso o 
Leiloeiro não cumpra com as exigências deste contrato, serão divulgados no Diário 
Oficial do Município e no site https://www.rosariodosul.rs.gov.br/; 
9.9.1 - Além das penalidades previstas neste instrumento contratual, o 
Leiloeiro contratado submete-se às demais disposições constantes no 
Decreto n.°21.981/32, com as modificações introduzidas pelo Decreto 
n.°22.427/33 e às disposições constantes na Lei nº. 14.133/2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA FISCALIZAÇÃO 
 
 
10.1 - O acompanhamento e a fiscalização do presente contrato pelo 
Contratante estarão a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda. 
10.2 - O Contratante terá o direito de acompanhar, no curso da 
execução dos serviços, o cumprimento das disposições do presente contrato. 
10.2.1 - Havendo descumprimento de qualquer  
das obrigações previstas neste Contrato, o Contratante registrará em relatório as 
irregularidades porventura encontradas, encaminhando cópia ao Leiloeiro, para a 
imediata correção das falhas detectadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
previstas na CLÁUSULA DÉCIMA. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO FORO 
 
 
11.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões deste contrato,

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respeitadas as determinações da Lei, é competente o foro da Cidade de Rosário do 
Sul/RS. 
E, assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente 
instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma. 
 
Rosário do Sul/RS, 06 de agosto de 2025. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Marcos Paulo Silva da Luz 
Prefeito Municipal de Rosário do Sul 
 
 
 
 
 
 
Fábio Marlon Machado 
Registro na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob o número 456/2023 
Carteira de Exercício Profissional nº 502 
C.I. nº. 5.069.383 ? SSP/SC 
CPF nº. 066.868.919-67